Precatório 0757451-95.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 8.752,45

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:31

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:02

Juntada de manifestação

06/02/2026, 14:10

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:31

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:02

Juntada de manifestação

06/02/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:04

Extinção em razão da quitação

29/01/2026, 15:05

Expedição de expediente.

29/01/2026, 15:05

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:26

Desentranhado o documento

20/08/2025, 10:38

Cancelada a movimentação processual

20/08/2025, 10:38

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:01

Juntada de manifestação

05/08/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:06

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARILUCE PEREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Inicialmente, visto a Manifestação id. 26449406, destaco que o recurso destinado ao referido pagamento origina-se de depósito realizado na conta especial específica do Município de Arraial, conforme certidão de ID nº 25959094, não sendo proveniente de bloqueio, tendo em vista a concessão de liminar no processo nº 0756475-83.2025.8.18.0000. Proferida decisão determinou o pagamento através de reserva em conta judicial, em razão de não ter a parte beneficiária informado os dados bancários necessários para a transferência dos valores correspondentes, nem optado pelo levantamento mediante Alvará Judicial. Juntado ao processo comprovante do efetivo pagamento, sendo o valor reservado em conta judicial aberta pela SOF. Tendo em vista a apresentação dos dados bancários do beneficiário, DETERMINO que o pagamento em favor deste, que deverá ser debitado da conta judicial 0200110089487, vinculada ao seu CPF, do Banco do Brasil, seja creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARILUCE PEREIRA LIMA R$ 12.904,92 R$ 459,88 R$ 0,00 R$ 12.445,04 CPF RRA Banco Agência Conta poupança 372.800.583-53 5 Caixa Econômica Federal 0638 784303309-3; Operação 013 DETERMINO que o pagamento em favor deste, que deverá ser debitado da conta judicial 0200110089489, vinculada ao seu CPF, do Banco do Brasil, seja creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) (Honorários Contratual) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Luciano José Linanrd Paes Landim Advocacia e Consultoria Ltda R$ 2.258,36 R$ 0,00 R$ 33,88 R$ 2.224,48 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.748.605/0001-19 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3829 575144731-6 DETERMINO que o pagamento em favor deste, que deverá ser debitado da conta judicial 0200110089491, vinculada ao seu CPF, do Banco do Brasil, seja creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) (Honorários Contratual) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Cícero Weliton da Silva Santos R$ 967,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 967,87 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 009.318.693-23 - Banco do Brasil 0788-9 18.841-7 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, alíquota de 7,5% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao § 8°, art. 9° da IN da RFB n° 1.332/2013 com redação dada pela IN RFB 1.643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 5. RRA do pagamento: 5. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com o decreto 9.580, art 714. Alíquota: 1,5%. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários sucumbencial de acordo com a MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025. Alíquota: Isento. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Arraial – PI (CNPJ nº 06.554.026/0001-68), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 8.650-9, agência 1122-3, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757451-95.2022.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA PRESIDENTE TJPI

Juntada de manifestação

30/07/2025, 19:43

Outras Decisões

30/07/2025, 17:55

Expedição de expediente.

30/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:55

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 14:48

Juntada de petição

22/07/2025, 12:23

Juntada de petição

18/07/2025, 11:00

Juntada de comprovante

18/07/2025, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:50

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:22

Juntada de manifestação

01/07/2025, 21:21

Juntada de manifestação

27/06/2025, 12:54

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARILUCE PEREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757451-95.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Destaco que o recurso destinado ao referido pagamento origina-se de depósito realizado na conta especial específica do Município de Arraial, conforme certidão de ID nº 25959094, não sendo proveniente de bloqueio, tendo em vista a concessão de liminar no processo nº 0756475-83.2025.8.18.0000. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 16.131,15 (Dezesseis Mil, Cento E Trinta E Um Reais E Quinze Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2800108621855, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARILUCE PEREIRA LIMA R$ 12.904,92 R$ 459,88 R$ 0,00 R$ 12.445,04 CPF RRA Banco Agência Conta 372.800.583-53 5 - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) (Honorários Contratual) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Luciano José Linanrd Paes Landim Advocacia e Consultoria Ltda R$ 2.258,36 R$ 0,00 R$ 33,88 R$ 2.224,48 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.748.605/0001-19 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) (Honorários Contratual) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Cícero Weliton da Silva Santos R$ 967,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 967,87 CPF RRA Banco Agência Conta 009.318.693-23 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, alíquota de 7,5% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao § 8°, art. 9° da IN da RFB n° 1.332/2013 com redação dada pela IN RFB 1.643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 5. RRA do pagamento: 5. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com o decreto 9.580, art 714. Alíquota: 1,5%. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários sucumbencial de acordo com a MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025. Alíquota: Isento. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Arraial – PI (CNPJ nº 06.554.026/0001-68), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 8.650-9, agência 1122-3, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento total de precatório

25/06/2025, 17:46

Expedição de expediente.

25/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:46

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:09

Juntada de certidão

24/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:53

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:39

Decorrido prazo de IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Expedição de intimação.

22/04/2025, 08:50

Juntada de memória de cálculo

21/04/2025, 23:02

Juntada de manifestação

16/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:27

Outras Decisões

05/04/2025, 18:20

Expedição de expediente.

05/04/2025, 18:20

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:24

Juntada de certidão

07/02/2025, 13:16

Juntada de manifestação

22/01/2025, 20:14

Cancelada a movimentação processual

22/01/2025, 13:47

Desentranhado o documento

22/01/2025, 13:47

Expedição de incompetência.

22/01/2025, 12:29

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/12/2024, 18:22

Juntada de manifestação

24/10/2024, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:22

Juntada de manifestação

23/09/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 10:43

Expedição de incompetência.

20/09/2024, 10:43

Conclusos para despacho

20/09/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:16

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:01

Juntada de petição inicial

22/08/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 13:52

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 15:05

Decisão

•29/01/2026, 15:05

Decisão

•30/07/2025, 17:55

Decisão

•30/07/2025, 17:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/07/2025, 16:22

Decisão

•25/06/2025, 17:46

Decisão

•25/06/2025, 17:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/05/2025, 10:02

Decisão

•05/04/2025, 18:20

Decisão

•05/04/2025, 18:20

Despacho

•22/01/2025, 12:29

Despacho

•20/09/2024, 10:43

Despacho

•20/09/2024, 10:43

Despacho

•30/08/2022, 10:16

31/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00