Procedimento Comum Cível 0800501-86.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800501-86.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDILENE SOARES COELHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITAREU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800501-86.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de Ação de Enquadramento Funcional Cumulada com Cobrança proposta por Claudilene Soares Coelho e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Rita em face do Município de Nova Santa Rita. A parte autora pleiteia correção do enquadramento funcional da professora na Classe C, Nível IV, implementação do adicional por tempo de serviço, pagamento de diferenças salariais retroativas e reflexos em férias, 13º salário e contribuições previdenciárias. O requerido apresentou contestação alegando preliminares de impossibilidade de concessão da justiça gratuita e prescrição do direito, sustentando no mérito a impossibilidade de pagamento por insuficiência de receitas, existência de acordos coletivos, ausência de requisitos para enquadramento na Classe C, identidade entre progressão horizontal e adicional por tempo de serviço, bem como vedação ao efeito cascata. Considerando que o requerido alega insuficiência de receitas municipais para cumprimento das obrigações pleiteadas e que tal questão demanda análise técnica especializada da real situação financeira e orçamentária do ente público, bem como da correta apuração dos valores eventualmente devidos conforme a legislação municipal aplicável, mostra-se necessária a realização de perícia contábil para esclarecimento dos pontos controvertidos. Desse modo, defiro a produção de prova pericial contábil, determinando que a Secretaria proceda à nomeação de perito contador inscrito no cadastro do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mediante consulta ao sistema CPTEC. O perito nomeado deverá, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre sua nomeação, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme o art. 465, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre o perito nomeado, bem como indicarem assistentes técnicos, caso assim desejem, apresentando os respectivos quesitos suplementares, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.. Após o cumprimento das determinações supra, os autos retornarão conclusos para fixação dos honorários periciais e demais providências. Intimem-se as partes e cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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