Execução Fiscal 0800489-48.2019.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0800489-48.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: ALAIDE GOMES NETA DESPACHO exequente: Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta Corrente nº 114.565-7. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, observando-se as formalidades legais pertinentes. Após a efetivação da transferência dos valores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800489-48.2019.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência] Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL que corre entre as partes acima nominadas. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a parte exequente requereu a conversão em renda dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, conforme manifestação de ID 68201367, tendo em vista que a executada, devidamente citada, permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação exequenda. Da análise dos comprovantes de bloqueio acostados aos presentes autos, constata-se que foi efetivado bloqueio junto ao Banco do Brasil S.A., no montante de R$ 1.063,75 (um mil e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme se depreende do comprovante de ID 66766397, sendo que nas demais instituições financeiras consultadas - Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A. - não foram localizados valores disponíveis em nome da executada. Considerando que o valor original da execução corresponde a R$ 98.584,73 (noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente a multa cominada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 121049120002532, e levando em conta que o bloqueio foi realizado em janeiro de 2021, impende verificar que o valor efetivamente bloqueado de R$ 1.063,75 representa montante insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Nesse contexto, e considerando que não houve manifestação da executada nos autos, bem como que o prazo para oferecimento de embargos à execução transcorreu in albis, mostra-se adequada a conversão em renda do valor bloqueado, nos termos pleiteados pela exequente. Assim sendo, defiro o pedido de conversão em renda formulado pela parte exequente, determinando que o valor de R$ 1.063,75, bloqueado junto ao Banco do Brasil S.A., seja convertido em renda em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, mediante transferência para a conta indicada pela intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender necessárias ao regular andamento do feito, no prazo de quinze dias. Cientifique-se a parte executada acerca da conversão em renda ora deferida, mediante publicação na imprensa oficial. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALAIDE GOMES NETA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2025.

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