Execução de Título Extrajudicial 0000016-03.1999.8.18.0069 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000016-03.1999.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:26

Embargos de declaração não acolhidos

23/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS, PEDRO ALCANTARA MARINHO NETO, LUIZ ALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO BATISTA SOARES, MARIA DE JESUS ALVES DE ALCANTARA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente ora embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. REGENERAçãO, 3 de julho de 2025. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000016-03.1999.8.18.0069 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

29/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 23:20

Conclusos para decisão

28/10/2025, 23:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 23:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/07/2025, 08:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:01

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS, PEDRO ALCANTARA MARINHO NETO, LUIZ ALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO BATISTA SOARES, MARIA DE JESUS ALVES DE ALCANTARA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente ora embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. REGENERAçãO, 3 de julho de 2025. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000016-03.1999.8.18.0069 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:05

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 18:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/07/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000016-03.1999.8.18.0069 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de incidente levantado pelo executado nominado de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando razões de fato e de direito. Por sua vez, o banco apresentou impugnação por meio de petição de ID n.º 46455750, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, bem como o prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Criou-se na jurisprudência e na doutrina pátria essa figura incidental de defesa atípica apenas para albergar matérias de ordem pública, as quais poderia o juiz conhecê-las de ofício, como, por exemplo, ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título executivo, bem como sua nulidade ou até inexistência deste. Na petição de ID n.º 43093985 as alegações são: que o valor contratado não foi utilizado pelo executado, ocorrência de prescrição intercorrente, penhora de bem de família. O primeiro ponto alegado é que o Contrato de Abertura de Crédito Fixo no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), firmado em 15/05/1998, com data de vencimento marcada para 15/05/2003 se destinou, única e exclusivamente, à liquidação de dívida do financiado junto ao financiador (contrato de renegociação de dívidas). O segundo ponto alegado é que ocorreu a prescrição intercorrente já que a penhora se deu em 03/05/2002 e até a presente data não foi registrada por não ter o banco adotado as diligencias necessárias. O terceiro ponto alegado é que o bem penhorado se trata de bem de família. Todavia, não merece guarida tais alegações. Analisando os autos, o título apresentado preenche os requisitos necessários aptos a cobrança, desta forma, o executado não conseguiu comprovar que não se beneficiou dos valores contratado. Quanto a prescrição intercorrente, destaco que há bem penhorado nos autos. Quanto a alegação que o bem penhora se trata de bem de família, não há nenhuma prova nos autos. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que não admite dilação probatória, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DO CONTRATO E DA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A objeção ou exceção de pré-executividade pode ser ajuizada inclusive na execução fiscal, para demonstrar alguma causa extintiva da obrigação como nos casos de prescrição ou da decadência, pagamento integral da dívida, entre outros passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado, desde que a alegação não dependa de dilação probatória. 2. Segundo o enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 3. Denota-se que o agravante busca com o referido instrumento processual a declaração da nulidade do contrato, em razão da incompetência da autoridade que atestou o objeto do contrato e pela não conclusão do serviço contratado. Vê-se, portanto, que o exame da matéria, por certo, extrapola questão de ordem pública que possa ser reconhecida por prova pré-constituída, agindo corretamente o magistrado ao rejeitar o pedido suscitado. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005883-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/11/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. O objeto deste recurso diz respeito à execução de honorários advocatícios discutidos em sede de exceção de pré-executividade. Sustenta que a matéria ventilada, isto é, a alegação de excesso de execução, com a juntada de perícia contábil e a consequente remessa à contadoria judicial não se enquadra entre as matérias de discussão nessa modalidade de incidente. 2. Em face dessa circunstância, o agravante pleiteia a antecipação de tutela recursal, sob o fundamento de que a decisão atacada não encontra base jurídica para a sua prevalência, haja vista que proferida em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 3. Sobre a exceção de pré-executividade, vale ressaltar o caráter excepcional dessa modalidade de incidente, sendo reservada para casos de evidente nulidade da execução e hipótese em que a nulidade do título executivo possa ser verificada de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 4. No caso dos autos, resta evidente ser incabível a arguição de excesso de execução, sob os argumentos elencados na exceção de pré-executividade, porquanto, se trata de execução de crédito relativo aos honorários advocatícios, reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. 5. Os honorários advocatícios, de acordo com a jurisprudência do STJ, se revestem de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista. 6. Evidenciado que a decisão recorrida ocasiona prejuízo ao agravante, concede-se o efeito suspensivo requestado. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.010827-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2018 ) PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOLVIMENTO DE QUESTÕES MERITÓRIAS – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA – NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - ARTIGO 475-J DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO 1. A exceção de pré-executividade, forma excepcionalíssima de defesa do executado, deve atacar a execução em razão de vícios de ordem pública, de cognição de ofício e sem necessidade de dilação probatória, o que torna indevido o seu manejo para revolver questões meritórias, mais adequadas aos embargos à execução. 2. O trânsito em julgado da sentença exequenda possibilita a conversão da execução provisória em definitiva, em atenção ao princípio da economia processual, sendo adequada, em atenção ao artigo 475-J, do Código de Processo Civil, a realização de nova intimação para pagamento, ao executado. 3. Recurso não provido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.010070-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/10/2016) Dessa forma, trata-se de pedido incabível de apreciação em sede deste incidente por ser via manifestamente inadequada. DISPOSITIVO De tudo exposto, conheço da presente Exceção de Pré-executividade, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os atos já praticados. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que lhe aprouver. Cumpra-se. Expedientes necessários. REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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