Cumprimento de sentença 0800939-07.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800939-07.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800939-07.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida MARIA DO SOCORRO DE SOUSA e BANCO BRADESCO celebraram acordo extrajudicial, o qual foi homologado por este juízo. Posteriormente, a requerida acostou aos autos comprovante de transferência da quantia de R$ 6.178,38 (seis mil cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), para a conta bancária indicada no instrumento, de titularidade do patrono da parte autora. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte requerida, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800939-07.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença onde a parte requerida MARIA DO SOCORRO DE SOUSA e BANCO BRADESCO celebraram acordo extrajudicial, o qual foi homologado por este juízo. Posteriormente, a requerida acostou aos autos comprovante de transferência da quantia de R$ 6.178,38 (seis mil cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), para a conta bancária indicada no instrumento, de titularidade do patrono da parte autora. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte requerida, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca do comprovante de pagamento juntado pela parte requerida e requerer o que entender de direito. OEIRAS, 12 de setembro de 2025. THIAGO DOS SANTOS TEIXEIRA MEDEIROS JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800939-07.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/11/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:00

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 16:36

Sentença

•17/11/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATOS DISTINTOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado atribuídos a consumidora analfabeta, com condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Análise individualizada da validade de dois contratos, sendo um com vício formal e ausência de prova do crédito, e outro com o mesmo vício formal, mas com prova da transferência dos fundos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação com consumidor analfabeto sem a observância da formalidade de assinatura a rogo é nula. Se, além do vício formal, a instituição financeira não comprova a transferência do crédito, a conduta ilícita autoriza a restituição em dobro e a condenação por danos morais in re ipsa. 2. Quando, apesar do vício formal que anula o contrato, houver prova de que o consumidor recebeu o valor do empréstimo, impõe-se a compensação entre o montante creditado e as parcelas descontadas para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 3. A restituição de eventual saldo em favor do consumidor, no caso de nulidade por vício formal com crédito comprovado, deve ser feita na forma simples, afastando-se o dano moral, pois a controvérsia não ultrapassa o âmbito da irregularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação integral (nulidade, restituição em dobro e danos morais) quanto ao contrato sem prova do crédito, determinar a compensação e a restituição simples, sem danos morais, quanto ao contrato com vício formal mas com crédito comprovado. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da transferência do crédito, somada a vício formal, acarreta a nulidade do contrato com restituição em dobro e danos morais. 2. O vício formal em contrato com consumidor analfabeto, embora nulo, quando há prova do recebimento do crédito, impõe a compensação de valores e a restituição simples de eventual saldo, sem condenação por danos morais." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 884. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800939-07.2023.8.18.0149 Trata-se de demanda judicial, na qual, a parte autora, pessoa idosa e pensionista, alega não ter contratado dois empréstimos consignados (nº 319029824-4 e 016978258) que geram descontos em seus benefícios previdenciários, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sua condição de vulnerabilidade. Por fim, requer, a concessão de justiça gratuita; declaração de inexistência dos contratos; suspensão dos descontos; condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Após a instrução, sobreveio sentença que, reconhecendo a ausência de prova da regularidade das contratações, declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 319029824-4 e nº 016978258. Determinou, consequentemente, a cessação dos descontos nos benefícios previdenciários da autora, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese: a) a regularidade das contratações, uma vez que os valores foram creditados na conta da recorrida, que deles se beneficiou sem promover a devolução, configurando aceitação tácita; b) a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de dano moral a ser indenizado; c) subsidiariamente, a necessidade de restituição dos valores na forma simples, e não em dobro, e a minoração da verba indenizatória. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na validade de dois contratos de empréstimo consignado atribuídos à recorrida, pessoa idosa e analfabeta, e nas consequências jurídicas de eventuais vícios. A relação é de consumo, o que convoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com especial atenção à vulnerabilidade da consumidora. Em relação ao contrato nº 319029824-4, a decisão de primeiro grau deve ser mantida. A nulidade do negócio jurídico decorre de um duplo fundamento: o vício formal e o vício material. Primeiramente, tratando-se de contratante analfabeta, a validade do ato exigiria a assinatura a rogo por terceiro, formalidade essencial que não foi observada. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo de demonstrar a efetiva transferência do valor do empréstimo para a recorrida. A cobrança de parcelas de um empréstimo cuja existência formal é nula e cujo crédito jamais foi comprovado constitui falha gravíssima na prestação do serviço. Tal conduta configura ato ilícito que gera dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge verba de natureza alimentar de consumidora hipervulnerável, causando-lhe angústia e privação que extrapolam o mero dissabor. Justifica-se, portanto, a declaração de nulidade do contrato, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, por ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), e a manutenção da indenização por danos morais. Quanto ao contrato nº 016978258, a análise deste, revela um cenário distinto. Embora o instrumento também seja formalmente inválido pela ausência da assinatura a rogo, o recorrente logrou êxito em comprovar, por meio do documento de Id 24056741, a transferência do valor de R$ 996,51 para a conta bancária de titularidade da recorrida. O vício de forma impõe a declaração de nulidade do contrato. Contudo, o fato de a recorrida ter efetivamente recebido o montante e dele se beneficiado, sem qualquer prova de devolução, obsta a restituição integral dos valores descontados, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A solução jurídica adequada, neste caso, é declarar a nulidade do contrato, mas determinar a compensação entre o valor creditado na conta da recorrida (devidamente corrigido) e o total dos valores que foram descontados de seu benefício a este título. A restituição, se houver saldo em favor da consumidora após a compensação, deverá ser na forma simples, pois a existência de vício puramente formal, com a efetiva entrega do dinheiro, afasta a presunção de má-fé da instituição financeira. Pelos mesmos motivos, não há que se falar em dano moral em relação a este negócio específico, pois não houve privação de renda sem a contrapartida do recebimento do crédito. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença, a fim de: a) Manter integralmente a decisão de nulidade, restituição em dobro e condenação por danos morais em relação ao contrato nº 319029824-4. b) Declarar a nulidade do contrato nº 016978258, por vício formal, e determinar a compensação entre o valor de R$ 996,51 e a soma dos valores descontados a este título, devendo eventual saldo em favor da recorrida ser restituído na forma simples. Sobre tais valores deverão incidir com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal(Provimento Conjunto nº06/2009 do Egrégio TJPI). Ressalta-se que o valor final da indenização deverá ser apurado no momento da execução, por meio de simples cálculos aritméticos. c) Afastar a condenação por danos morais especificamente quanto ao contrato nº 016978258. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 3.000,00) fica, assim, mantido, porém, referente exclusivamente aos danos decorrentes do contrato nº 319029824-4. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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