Cumprimento de sentença 0000125-34.2004.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000125-34.2004.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JUCELANE CARVALHO BORGES INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRAS, MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000125-34.2004.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Liminar, Violação dos Princípios Administrativos] Cuida-se mandado de segurança impetrado por Jucelene Caravalho Borges contrato ato do Prefeito do Município de Barras. A segurança requerida na inicial foi concedida por sentença proferida no dia 16 de outubro de 2016, nos seguintes termos (id. 29524145, fls. 39/42) “Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar, em definitivo, que a autoridade coatora proceda à nomeação, posse e exercício da impetrante para o cargo pleiteado, regido pelo Edital nº 001/2002, ou seja, para o cargo de Professora Classe “A” (1ª a 4ª série), Zona Rural, localidade Buritizinho, Município de Barras/PI, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do responsável pela postergação”. O Município de Barras interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença recorrida. A impetrante deflagrou a etapa de cumprimento de sentença (id. 29965193). Em deferência ao enunciado n. 410 da súmula de jurisprudência do STJ, este juízo determinou a intimação pessoal do gestor de Barras, para cumprimento da decisão (id. 45877877). A intimação pessoal do gestor municipal para cumprimento da ordem ocorreu no dia 04 de outubro de 2023 (id. 47504478). O Município de Barras peticionou nos autos, para informar que cumpriu a ordem (id. 49024148). A impetrante peticionou para noticiar o cumprimento da ordem e requerer cumprimento da multa judicial fixada (id. 57421234). É o relatório. Decido. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo o quantum arbitrado passível de revisão, desde que se mostre irrisório ou exorbitante, consoante artigo 537 do Código de Processo Civil Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232 /2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410. No caso concreto, o gestor local foi intimado pessoalmente para cumprir a ordem no dia 04 de outubro de 2023 (id. 47504478) e, após, peticionou nos autos para informar o cumprimento da determinação no dia 09 de novembro de 2023. A despeito da alegação de não cumprimento imediato, sustentada pela impetrante, fato é que esta peticionou no 16 de maio de 2025, para noticiar o cumprimento da ordem e requerer cumprimento da multa judicial fixada (id. 57421234). Considerando o cumprimento da obrigação independentemente da ultimação de atos de constrição do erário, considero que o advento da nomeação da impetrante atingiu a finalidade do processo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Além disso, há possibilidade de excluir a multa quando verificada a ausência de justa causa para sua existência. Nesse sentido, cito precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. 1- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2. Além disso, há possibilidade de excluir a multa quando verificada a ausência de justa causa para sua existência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 5124092-14.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença"(EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe de 03/08/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp 1696878/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 23/03/2022) Destarte, verifica-se que além de poder reduzir ou aumentar o valor da multa, pode o julgador também a excluir quando verificada a ausência de justa causa para sua existência, hipótese dos autos. A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal. Ante o exposto, porquanto atingida a finalidade da decisão judicial, pronuncio a exclusão da multa judicial inicialmente imposta ao Município de Barras e, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença. Certificado o estado de irrecorribilidade desta sentença, determino a expedição dos alvarás para pagamento, em nome da parte e seu patrono. Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 26 de junho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(24)