Tutela Cautelar Antecedente 0800195-65.2025.8.18.0044 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0800195-65.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KLEBER CHAVES VALENTE Nome: KLEBER CHAVES VALENTE Endereço: Rua José Francisco de Carvalho, 244, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 REQUERIDO: MARIA RACHEL CRONEMBERGER GUIMARAES, ROBERT CRONEMBERGER GUIMARAES Nome: MARIA RACHEL CRONEMBERGER GUIMARAES Endereço: Avenida Presidente Kennedy - Cond. Golden Park, Casa 02, - lado ímpar, Zoobotânico - Morros, TERESINA - PI - CEP: 64064-043 Nome: ROBERT CRONEMBERGER GUIMARAES Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 5757, - lado ímpar, Zoobotânico, TERESINA - PI - CEP: 64064-043 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800195-65.2025.8.18.0044 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Cláusula Penal, Estimatório, Compromisso] Vistos etc. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão da natureza da demanda e da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025, às 10h00, a ser realizada de forma híbrida (presencial/virtual), devendo as partes e advogados fornecerem endereços de e-mails e telefones com DDD. As partes devem comparecer à audiência supracitada com seus respectivos advogados, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, na forma do art. 334, § 8º, do CPC. Caso haja conciliação na audiência designada, a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. Advirta-se ao réu que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição, ou com início nas demais hipóteses previstas nos incisos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerente pugna pela antecipação de tutela. No entanto, é cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela, eis que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo legal. Após a audiência, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031212022930600000065840035 INICIAL Petição 25031212022997000000065840039 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA OK Procuração 25031212023031000000065840064 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documentos 25031212023046000000065840792 Identidade 343.139.743-34 Documentos 25031212023067700000065840806 ART MARIA RACHEL LOTEAMENTO Documentos 25031212023094700000065840797 Comp. endereço Documentos 25031212023133900000065840819 PLANTA CROQUI LOTEAMENTO ZEQUINHA RIBEIRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023154700000065840822 ENVIO DE PLANTA DO LOTEAMENTO E.MAIL Documentos 25031212023174500000065840825 E.MAIL ENVIADO POR ROBERT DOCUMENTOS Documentos 25031212023190400000065841234 DOCS. LOTEAMENTO PMCDB Documentos 25031212023209100000065841241 ContraCheque Dez.2024 - comprovante rendimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023241500000065841258 ContraCheque Nov.2024 - comprovante rendimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023264900000065841260 ContraCheque Out.2024 - comprovante rendimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023286700000065841261 9 - Video de divulgação de como seria o loteamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023307600000065841685 Video local do loteamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023363500000065841693 Vídeo Início Loteamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023407600000065841717 8 - Video filmado em 03-01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023429300000065841722 INSTAGRAM LOTEAMENTO ZEQUINHA RIBEIR0 Documentos 25031212023472500000065841732 RELATÓRIO PSICOLOGO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023511400000065842383 Msg WhatsApp Conversas Robert ass. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023613300000065842447 5.1 Audio Robert 24.08.2024(1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023667000000065842943 7. Audio Robert 28.08.2024(1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023701400000065842950 Loteamento Jose Ribeiro Soares. Projeto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023721000000065844093 Certidao de inteiro teor da MAT 2412-Assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023744400000065844101 Doc. Identidade Maria Rachel Documentos 25031212023771600000065844105 Doc. arrecadação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031212023810700000065844117 CANTO DO BURITI-PI, 8 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

22/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERT CRONEMBERGER GUIMARAES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RACHEL CRONEMBERGER GUIMARAES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(44)