Monitória 0800479-91.2021.8.18.0051 - TJPI

Monitória 0800479-91.2021.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ITAPISSUMA S/A APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS ICO LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo constitui-se em requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, o qual não pode ser conhecido sem o pagamento do recolhimento do valor referente à sua interposição. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800479-91.2021.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAPISSUMA S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras (PI) nos autos da Ação Monitória ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS ICO LTDA – EPP em desfavor do APELANTE. Foi verificado que a Ré, ora apelante, apresentou o recurso apelatório sem o recolhimento do preparo. Em despacho de ID 27340650, foi determinada a intimação do apelante para comprovar o recolhimento do preparo. O prazo decorreu sem manifestação. É o relatório. Decido. Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, III, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso em determinadas situações. O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso. Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal). Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha(2018,153), “o preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso.” Ora, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o pagamento do respectivo preparo (1.007 do CPC). Devidamente intimado para o recolhimento do preparo recursal, este não foi satisfeito. Desse modo, a ausência do recolhimento do preparo implica na sanção de inadmissibilidade do recurso, por deserção. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso deserto é inadmissível, pois não observa os pressupostos objetivos recursais artigo 1.007, caput, e § 4º do Código de Processo Civil. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70077396950, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2018). Em suma, a apelante não recolheu o valor das despesas relativas ao apelo, fato que, por si só, legitima o não conhecimento do recurso, tendo em vista que o preparo constitui-se em requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Do exposto, ante a deserção, em razão da falta de pagamento do preparo, NÃO CONHEÇO do recurso, devido a sua manifesta inadmissibilidade, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC/15. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

20/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)