Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800013-40.2023.8.18.0112 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800013-40.2023.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAGOBERTO ANTONIO FAEDO Nome: DAGOBERTO ANTONIO FAEDO Endereço: Av. Governador Luiz Rocha, Quadra 471, 01, Setor Industrial, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 REU: JOCIVALDO GOMES DA SILVA, LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA Nome: JOCIVALDO GOMES DA SILVA Endereço: Rua José Pereira, 1242, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI - CEP: 64868-000 Nome: LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA Endereço: Rua José Pereira, 1242, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI - CEP: 64868-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves da Comarca de RIBEIRO GONçALVES, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800013-40.2023.8.18.0112 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Esbulho possessório] Trata-se da queixa-crime oferecida por Dagoberto Antônio Faedo em desfavor de Jocivaldo Gomes da Silva e Luiz Gonzaga Gomes da Silva, pela suposta prática do crime de esbulho possessório (art. 161, II do CP, § 1°). Com vista aos autos, o Ministério Público manifestou em id. 55575070 pelo recebimento da queixa-crime. Decido. Em sede de cognição sumária, verifico presente a justa causa para a deflagração da ação penal privada, uma vez que dos elementos constantes dos autos apuro indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime de calúnia. Além disso, estão: (a) ausentes quaisquer das circunstâncias descritas no art. 395 do Código de Processo Penal a ensejar a rejeição da inicial; (b) preenchidos os requisitos legais do art. 41 do mesmo Diploma Legal. Por tratar-se de ação penal privada, verifico ainda estarem satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, bem como ter sido ofertada a queixa dentro do prazo decadencial a que alude o art. 38 do mesmo Código. DISPOSITIVO Em razão disso, em conformidade com parecer do Ministério Público, RECEBO a queixa-crime apresentada nestes autos em face de JOCIVALDO GOMES DA SILVA e LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA em relação ao crime de esbulho possessório (art. 161, II do CP, § 1°). Verifiquem-se os antecedentes dos querelados junto ao sistema processual, juntando-os aos autos. Considerando que a infração imputada aos supostos autores é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência preliminar para o dia 15 de julho de 2025, às 11h30, para os fins do art. 72 da Lei nº 9.099/95, nos termos dos art. 70 e 71 da Lei 9.099/95. Será facultada a participação no ato de forma virtual, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, conforme autorizado no processo SEI 23.0.000024462-7, devendo o(s) interessado(s) acessar(em) o link anexo, na data e horário supracitados. Intimem-se querelante e querelado, devendo este último comparecer à audiência acompanhado de advogado ou, caso preencha os requisitos da hipossuficiência, da Defensoria Pública. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011117442985500000033609815 AUTO DE REINTEGRACAO Documentos 23011117443035200000033609819 BOLETIM DE OCORRENCIA FAEDO PIAUI Documentos 23011117443150100000033609820 CAR AREA TOTAL COM MAT 2471 FAZENDA FAEDO II Documentos 23011117443223900000033609821 CERTIDAO DE REINTEGRACAO Documentos 23011117443323600000033609822 DECISAO Documentos 23011117443403300000033609823 ESCRITURA MATRIUCLA 2471 E MAPA DO GEO Documentos 23011117443481800000033609824 FAZENDA FAEDO II - 2021 CCIR Documentos 23011117443537400000033609825 FAZENDA FAEDO II - 2017 CCIR Documentos 23011117443582200000033609826 FAZENDA FAEDO II- 2020 CCIR Documentos 23011117443635500000033609828 FAZENDA FAEDO II 2018 CCIR Documentos 23011117443685000000033609829 FAZENDA FAEDO II ITR 2016 A 2021 Documentos 23011117443770000000033609830 FOTOS 3 INVASÃO FAZENDA FAEDO II Documentos 23011117443813800000033609831 FOTOS ÁREA DESMATAMENTO FAEDO II Documentos 23011117443861400000033609832 FOTOS II AREA INVADIDA Documentos 23011117443920000000033609833 MAPA DA AREA INVADIDA Documentos 23011117443972300000033610284 MAPA INVASAO COM AREA TOTAL DE DAGOBERTO ANTONIO FAEDO Documentos 23011117444014200000033610285 PROCURACAO QUEIXA CRIME Procuração 23011117444055700000033610286 Certidão Certidão 23011209342855200000033620052 Despacho Despacho 23032715021622800000033646514 CUSTAS CUSTAS 23050217213145500000037876326 Guia de recolhimento de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050217213157500000037878670 Comprovante de pagamento de custas Comprovante 23050217213169000000037878665 Certidão Certidão 23091813593595300000043855194 CERTIDÃO DE VINCULAÇÃO DE CUSTAS Certidão 23091813593605200000043855198 Sistema Sistema 23091814004802500000043855214 Despacho Despacho 24031222374195300000048435279 Sistema Sistema 24031222382819300000050941831 Manifestação Manifestação 24041015002392700000052256845 0800013-40.2023.8.18.0112_Manifestação_Queixa Crime_10.04.2024 Manifestação 24041015002397000000052256847 Certidão Certidão 24041109093705600000052289738 Sistema Sistema 24041109110555300000052289753 Despacho Despacho 24110609314298400000062103556 Despacho Despacho 24110609314298400000062103556 Petição Juntada de procuração Petição 24120310493698100000063354487 DAGOBERTO FAEDO x JOCIVALDO GONZAGA E OUTRO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUEIXA CRIME Petição 24120310493833900000063354491 PROCURAÇÃO - DAGOBERTO FAEDO QUEIXA CRIME (2) Procuração 24120310493847700000063354493 Certidão Certidão 25031713132824700000067675388 Sistema Sistema 25031713135150700000067675400 RIBEIRO GONçALVES-PI, 26 de junho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

27/06/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DAGOBERTO ANTONIO FAEDO em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)