Execução de Título Extrajudicial 0800164-06.2021.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800164-06.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/12/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/11/2025, 13:42

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:05

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:47

Juntada de certidão

13/10/2025, 11:46

Juntada de contrafé eletrônica

10/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de certidão de custas

02/10/2025, 22:29

Juntada de Petição de custas

01/10/2025, 12:53

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II RECORRIDA: MISSILENY CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800164-06.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de Recurso Inominado (id 79121708) interposto por JARDINS RESIDENCE CLUB II, em que alega que houve deferimento da gratuidade da justiça em processo originário por este Juízo, motivo pelo qual não realizará o pagamento do preparo e requer a manutenção do benefício outrora concedido. Em análise aos autos, verifico que nesta demanda não houve decisão deferindo o pleito da justiça gratuita. Registre-se que a parte recorrente sequer juntou decisão que supostamente lhe conferiu o benefício acima citado, por se referir a um processo inexistente, não havendo como manter algo que jamais lhe fora concedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de manutenção da justiça gratuita, por ausência de comprovação da insuficiência de recursos, ao passo que DETERMINO a parte recorrente para efetuar o pagamento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Convém registrar que ao recolher o preparo, a parte recorrente deverá juntar a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, sob pena do recurso ser considerado deserto, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 13:42

Decisão

•25/09/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADO: ESPÓLIO DE MISSILENY CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0800164-06.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de Embargos à Execução formulado pela executada apresentada na ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a herdeira da falecida aponta que sua mãe não é proprietária do imóvel, que se pretende a cobrança das taxas condominiais referente ao débito desta execução e, que a Construtora NPJ CONSTRUÇÕES LTDA é a legítima proprietária, pois a executada falecida nunca recebeu o imóvel. Instada para apresentar a impugnação aos embargos à execução, a parte exequente não se manifestou. Em análise aos autos nº 0811041-86.2021.8.18.0140, consta no id 16988275 a certidão atestando o registro da compra e venda de imóvel em construção por alienação fiduciária de uma unidade do condomínio JARDINS RESIDENCE CLUB II entre o proprietário NPJ CONSTRUÇÕES LTDA e a executada falecida MISSILENY CARVALHO DE OLIVEIRA. No entanto, não há nos autos a informação de que houve a entrega das chaves à executada falecida MISSILENY CARVALHO DE OLIVEIRA ou algum dos seus herdeiros, tendo em vista que a sua unidade do condominial estava sendo construída quando houve a pactuação do negócio jurídico de compra e venda, conforme id 16988275, p. 1 (processo 0811041-86.2021.8.18.0140). Nesse contexto, o STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática de recursos repetitivos, in verbis: Tema 886, do STJ: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso em tela, como a promissária compradora, ora executada falecida, nunca recebeu o imóvel, pois a sua unidade condominial estava em construção, era ônus do condomínio apresentar acervo probatório de que a executada falecida ou seus herdeiros imitiram na posse do imóvel, como por exemplo, algum documento que atestasse a entrega das chaves. Desse modo, o responsável pelas cotas condominiais em atraso é a NPJ CONSTRUÇÕES LTDA, que é o promitente vendedor, pois nunca entregou as chaves à executada falecida, visto que o STJ entende que a responsabilidade do pagamento de cotas condominiais se inicia com a imissão da posse, haja vista que o imóvel nunca foi entregue à executada ou seus herdeiros, evidencia-se a ilegitimidade passiva da executada. Assim, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Ressalte-se que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício pelo magistrado e a qualquer tempo, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC c/c art. 485, VI e §3º, do CPC. Ante o exposto, JULGO procedente os embargos à execução para DECLARAR a ilegitimidade passiva do espólio da executada, ao passo que, a teor do art. 485, VI, e § 3º, do CPC, em que o magistrado pode a qualquer tempo conhecer de ofício a matéria de legitimidade ativa ou passiva, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, razão pela qual, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. DETERMINO, ainda, o desbloqueio da constrição realizada pelo sistema SISBAJUD nas contas do espólio da executada. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º, da Lei 9.099), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de contrafé eletrônica

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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