Execução de Título Extrajudicial 0801032-42.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801032-42.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:05

Juntada de Certidão

30/06/2025, 12:03

Expedição de Alvará.

27/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO EXECUTADA: GIZELDA TOMAZ DA ROCHA LUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801032-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que visa cobrar as cotas condominiais dos meses de 20/08/2024 a 20/12/2024, que de acordo com a inicial perfaz o valor de R$ 2.767,57. O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 71392686 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Nesse sentido, retirando as parcelas indevidas cobradas pela parte exequente, o valor correto desta execução é R$ 2.515,97, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC e art. 54 e 55, da Lei 9.099. Em análise ao id 73183871, a parte executada realizou o pagamento do débito desta execução. Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados é suficiente para o adimplemento do débito desta execução, conclui-se pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados no id 73183871 na conta de titularidade da parte exequente indicada no id 77962440. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:50

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:46

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:45

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 11:24

Sentença

•26/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO EXECUTADA: GIZELDA TOMAZ DA ROCHA LUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801032-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que visa cobrar as cotas condominiais dos meses de 20/08/2024 a 20/12/2024, que de acordo com a inicial perfaz o valor de R$ 2.767,57. O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 71392686 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Nesse sentido, retirando as parcelas indevidas cobradas pela parte exequente, o valor correto desta execução é R$ 2.515,97, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC e art. 54 e 55, da Lei 9.099. Em análise ao id 73183871, a parte executada realizou o pagamento do débito desta execução. Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados é suficiente para o adimplemento do débito desta execução, conclui-se pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados no id 73183871 na conta de titularidade da parte exequente indicada no id 77962440. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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