Cumprimento de sentença 0801767-80.2022.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801767-80.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANILO SILVA REBELO SAMPAIO INTERESSADO: MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801767-80.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito Autoral] Trata-se de renovação de pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD em nome de executado. A repetição de diligências de pesquisa patrimonial somente se justifica quando demonstrada alteração relevante na situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso em apreço. Ausente qualquer indício de modificação patrimonial recente, não se mostra razoável autorizar nova pesquisa, sob pena de desvirtuar os princípios da celeridade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Quanto ao pedido de penhora por meio do sistema RENAJUD, INDEFIRO-O, visto que é dever da parte Exequente indicar os bens passiveis de penhora, como também a localização deles. Vale destacar que o pedido de consulta ao RENAJUD, NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE PENHORA, pois esta depende da localização do bem, e deve ser procedida pelo oficial de justiça, não guardando semelhança, neste aspecto, com a penhora online procedida pelo magistrado via BACENJUD. Apenas depois de realizada a penhora é que o magistrado, por meio do sistema do RENAJUD, ou por simples ofício ao órgão de trânsito, pode averbá-la junto ao RENAVAM. Assim, ainda que seja possível pelo sistema RENAJUD a consulta ao cadastro de veículos, bem como o bloqueio dos veículos, a existência de veículo cadastrado em nome do executado junto ao DETRAN não constitui prova inequívoca da propriedade do bem, que por ser móvel, se transmite pela tradição, e não pelo registro (bens imóveis). Ademais, ainda seria necessário conhecer a localização do bem, para realização da penhora, sendo tal encargo eminentemente da parte exequente. Por fim, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo e arquivamento do feito, na forma do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Teresina (PI), datado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito, em substituição, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de DANILO SILVA REBELO SAMPAIO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SILVA REBELO SAMPAIO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANILO SILVA REBELO SAMPAIO em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)