Execução de Título Extrajudicial 0801380-60.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801380-60.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:14

Publicado Sentença em 30/06/2025.

01/07/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DARIO KARDECK DE CARVALHO ARAUJO FILHO EXECUTADO: CARLOS ANDRE PEREIRA SANTOS, ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801380-60.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que trata da execução referente ao aluguel atrasado. Dispensado relatório por permissivo legal contido na lei nº 9.099/95. O feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial, ante a manifesta incompetência territorial. Ressalte-se o art. 58, da Lei 8.245, in verbis: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;” Em análise dos autos, observo que o endereço do imóvel não está localizado na competência deste Juizado. Considerando que o processo no Juizado Especial pode ser extinto por incompetência territorial, sendo possível ser reconhecida de ofício, conforme se extrai da leitura do art. 51, III da Lei nº 9.099 e do Enunciado nº 89, do FONAJE-CÍVEL. Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099 e Resolução nº 33/2008, deste e. TJPI. Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal. Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:25

Extinto o processo por incompetência territorial

26/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:05

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:20

Juntada de certidão

25/03/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual

25/03/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 11:25

Sentença

•26/06/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DARIO KARDECK DE CARVALHO ARAUJO FILHO EXECUTADO: CARLOS ANDRE PEREIRA SANTOS, ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801380-60.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que trata da execução referente ao aluguel atrasado. Dispensado relatório por permissivo legal contido na lei nº 9.099/95. O feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial, ante a manifesta incompetência territorial. Ressalte-se o art. 58, da Lei 8.245, in verbis: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;” Em análise dos autos, observo que o endereço do imóvel não está localizado na competência deste Juizado. Considerando que o processo no Juizado Especial pode ser extinto por incompetência territorial, sendo possível ser reconhecida de ofício, conforme se extrai da leitura do art. 51, III da Lei nº 9.099 e do Enunciado nº 89, do FONAJE-CÍVEL. Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099 e Resolução nº 33/2008, deste e. TJPI. Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal. Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

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