Procedimento Comum 0834401-16.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum 0834401-16.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 11:40

Juntada de certidão

01/09/2025, 12:25

Determinado o arquivamento

26/08/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:39

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:39

Recebidos os autos

21/08/2025, 20:29

Juntada de Petição de despacho

21/08/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA APELADO: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0834401-16.2022.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21894579) interposto pelo ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA com fulcro no art. 105, III, da CF, contra a Decisão Monocrática de id. 18243291, que não conheceu do Recurso de Apelação em razão da deserção, com fundamento no art. 932, III do CPC. Nas Razões Recursais, o Recorrente alega que a Decisão violou o art. 99, §3º do CPC. Intimada a parte Recorrida, apresentou contrarrazões (id. 22509129) pugnando pelo não seguimento ou não provimento do Recurso. É um breve relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 105, III, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. No caso dos autos, o recurso ataca, em verdade, Decisão Monocrática que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A dinâmica procedimental do art. 105, III, da CF, exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso especial ou extraordinário, sendo a definitividade condição para a admissão dos aludidos recursos. Dessa forma, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o prosseguimento do apelo especial em virtude do não exaurimento da instância recursal ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súm. nº 281, do STF, a qual estabelece que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário na decisão impugnada”. Diante do exposto, com fulcro no art. 105, III, da CF, e art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:04

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 14:50

Despacho

•21/08/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA APELADO: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0834401-16.2022.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21894579) interposto pelo ANTONIO DALMO DOS SANTOS LIMA com fulcro no art. 105, III, da CF, contra a Decisão Monocrática de id. 18243291, que não conheceu do Recurso de Apelação em razão da deserção, com fundamento no art. 932, III do CPC. Nas Razões Recursais, o Recorrente alega que a Decisão violou o art. 99, §3º do CPC. Intimada a parte Recorrida, apresentou contrarrazões (id. 22509129) pugnando pelo não seguimento ou não provimento do Recurso. É um breve relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 105, III, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. No caso dos autos, o recurso ataca, em verdade, Decisão Monocrática que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A dinâmica procedimental do art. 105, III, da CF, exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso especial ou extraordinário, sendo a definitividade condição para a admissão dos aludidos recursos. Dessa forma, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o prosseguimento do apelo especial em virtude do não exaurimento da instância recursal ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súm. nº 281, do STF, a qual estabelece que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário na decisão impugnada”. Diante do exposto, com fulcro no art. 105, III, da CF, e art. 1.030, V, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)