Procedimento Comum Cível 0800102-85.2018.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800102-85.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI Advogado(s) do reclamante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO, ANDRE DA SILVA DE CARVALHO, VIRGINIA MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA Advogado(s) do reclamado: MONAELTON GONCALVES DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NATUREZA VINCULADA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800102-85.2018.8.18.0032 Origem: RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE DA SILVA DE CARVALHO - PI13307-A, LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A, VIRGINIA MARTINS DE SOUSA - PI21366-A RECORRIDO: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: MONAELTON GONCALVES DA SILVA - PI9160-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts.27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800102-85.2018.8.18.0032 Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 11/11/2025

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI Advogado(s) do reclamante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO, ANDRE DA SILVA DE CARVALHO, VIRGINIA MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA Advogado(s) do reclamado: MONAELTON GONCALVES DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NATUREZA VINCULADA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800102-85.2018.8.18.0032 Origem: RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE DA SILVA DE CARVALHO - PI13307-A, LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A, VIRGINIA MARTINS DE SOUSA - PI21366-A RECORRIDO: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: MONAELTON GONCALVES DA SILVA - PI9160-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts.27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800102-85.2018.8.18.0032 Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 11/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800102-85.2018.8.18.0032. RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A, ANDRE DA SILVA DE CARVALHO - PI13307-A, VIRGINIA MARTINS DE SOUSA - PI21366-A RECORRIDO: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: MONAELTON GONCALVES DA SILVA - PI9160-A Advogado do(a) RECORRIDO: MONAELTON GONCALVES DA SILVA - PI9160-A Advogado do(a) RECORRIDO: MONAELTON GONCALVES DA SILVA - PI9160-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/10/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 31/10/2025 à 07/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA REU: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, ora recorrida, a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 22 de julho de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800102-85.2018.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ajuda de Custo]

26/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 10:34

Decorrido prazo de JULIANA BEZERRA MACEDO em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:07

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI Advogado(s) do reclamante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO, ANDRE DA SILVA DE CARVALHO, VIRGINIA MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA Advogado(s) do reclamado: MONAELTON GONCALVES DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NATUREZA VINCULADA DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800102-85.2018.8.18.0032 Origem: RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE DA SILVA DE CARVALHO - PI13307-A, LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A, VIRGINIA MARTINS DE SOUSA - PI21366-A RECORRIDO: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: MONAELTON GONCALVES DA SILVA - PI9160-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts.27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800102-85.2018.8.18.0032 Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 11/11/2025

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA BEZERRA MACEDO, NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO, ISABELA LAIS DE SA LIMA REU: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO-PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800102-85.2018.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Ajuda de Custo] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) c/c obrigação de fazer para que seja o valor dos adicionais, calculados sobre vencimentos integrais, proposta por Isabela Laís de Sá Lima, Juliana Bezerra Macedo e Naiany Lima Rocha Araújo em face do Município de Monsenhor Hipólito-PI, já qualificados. Inicial acompanhada de procuração e documentos em id. 764846. As autoras aduzem que são servidoras públicas municipais, exercendo as funções de enfermeiras do PSF no município demandado. Alegam que não recebem o adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido após completarem 05 anos de exercício, apesar de preencherem os requisitos legais estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Ademais, afirma que todos os adicionais, vantagens e gratificações são pagos de forma equivocada, tendo como base apenas o vencimento básico, quando deveriam incidir sobre os vencimentos integrais e que sofrem prejuízo financeiro decorrente da não percepção do benefício e do cálculo incorreto das demais vantagens. Contestação em id. 12389358. A parte ré preliminarmente alega incompetência e inexistência de prévio requerimento administrativo, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Manifestação do Ministério Público declinando de sua atuação no feito id. 64229242. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. A preliminar de incompetência alegada pela parte ré resta apreciada em decisão contida nos autos, portanto superada. Da preliminar de inexistência de prévio requerimento administrativo Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve requerimento administrativo prévio. Para tanto, o interesse de agir corresponde ao binômio necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que busca. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo ou alguma resposta negativa da parte ré para que haja o interesse de agir. Neste sentido, para o ingresso em Juízo da presente ação vislumbra-se atendido, a priori, pois há a adequação e necessidade tendo em vista os descontos indevidos (lesão) e a aptidão de obter através da ação a tutela jurisdicional, de sorte que também está devidamente amparada no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. Passo ao mérito As partes autoras pugnam pelo reconhecimento da norma municipal para que, atendido o requisito temporal, seja reconhecido seu direito a percepção do adicional por tempo de serviço e, com os efeitos pecuniários esperados, referentes ao pagamento mensal de sua remuneração com o acréscimo cumulativo do percentual de 5% (cinco por cento) e o pagamento dos valores retroativos, respeitando-se as normas processuais quanto à prescrição. A pretensão autoral tem fulcro no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Hipólito-PI, art. 69, caput e parágrafo primeiro, in verbis: Art. 69. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o, limite máximo de 07 (sete) quinquênios, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. § 1°. O adicional é devido a partir-do dia imediato àquele em que servidor completar o tempo de serviço exigido. Com base na norma acima destacada, após a entrada em exercício, as partes autoras tem, após cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço público prestado, o direito a perceber o adicional por tempo de serviço, cumulativamente, com efeitos pecuniários a partir do mês em que completar o quinquênio, por força do disposto no art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monsenhor Hipólito-PI. Examinando os autos, em especial os Termos de Posse (id. 764857, id. 764868 e id. 764878), verifico que as autoras possuem vínculo com a parte ré, por ter ingressado no serviço público em: Juliana Bezerra 01/09/2007, Naiany Lima 01/09/2007 e Isabela Lais de Sá 04/12/2013, após aprovação em concurso público, passando as autoras a ocupar o cargo de Enfermeira, junto à secretaria municipal de saúde. No presente caso, as partes autoras cumpriram seu papel de comprovar fato constitutivo do seu direito, o que foi feito mediante a certeza do seu vínculo estatutário e da efetiva prestação dos serviços, por mais de um quinquênio. Nesse passo, tendo em vista a previsão legal do adicional, com o atendimento do requisito temporal, não restam dúvidas quanto ao direito das partes autoras ao adicional pleiteado, bem como aos valores retroativos, razão pela qual se impõe a procedência do pleito autoral. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO - SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - - Verificando-se que o Estatuto dos Servidores do município/promovido e o Plano de Cargos e Carreira da categoria das servidoras/autoras (professoras) estabelece o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio - para cada 05 (cinco) anos de serviço prestado, deve ser mantida a condenação sentencial que compeliu a edilidade a reimplantar tal rubrica nos contracheques das partes, com o pagamento das verbas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006286820148150401, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 09-04-2019) Vistos, etc. (TJ-PB 00003321220158150401 PB, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 31/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. FATO GERADOR. IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. QUINQUÊNIO. PAGAMENTO. CONTRACHEQUES. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO. I – Havendo previsão legal expressa do direito à percepção de adicional por tempo de serviço, devido na razão de 5% (cinco por cento), a cada cinco anos, está obrigada a Administração Municipal a implementá-lo, no momento do preenchimento dos requisitos legais, por se tratar de ato vinculado. II –A comprovação do pagamento, pelo Município, do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), nos contracheques apresentados, conduz à improcedência do pedido. III – A previsão da Gratificação por tempo de serviço, com redação idêntica na Lei que concede o Adicional por tempo de serviço, sob a mesma rubrica, conduz a impossibilidade de reconhecimento do direito, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito por parte do administrado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05010317220148050137, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) Ante a previsão legal, cabia à parte ré, no mês em que a parte demandante completou 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, proceder, de ofício, à implantação do adicional na folha de pagamento, independentemente de requerimento administrativo. Se assim não o fez, acertada a posição da parte autora em buscar a tutela judicial para compelir o demandado a cumprir a obrigação legal imposta no estatuto regente. Ademais, em relação ao pedido que seja utilizada como base de cálculo o valor integral dos vencimentos e não o vencimento básico, há óbice no próprio Estatuto dos Servidores Municipais de Monsenhor Hipólito-PI, no art. 69. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito das autoras ao adicional por tempo de serviço por cada quinquênio de efetivo serviço prestado, atualmente na base de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base e ser implantado em folha de pagamento bem como CONDENAR o réu a efetuar o pagamento dos valores devidos e não pagos oportunamente, acrescidos de juros de mora nos moldes do que restou definido nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a contar do inadimplemento de cada prestação, considerando-se como marco inicial, 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, em observância à prescrição quinquenal aplicada à Fazenda Pública, oportunidade em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC Sem custas processuais, ante isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIANA BEZERRA MACEDO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIANY LIMA ROCHA ARAUJO em 15/08/2025 23:59.

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