Execução de Título Extrajudicial 0805420-22.2024.8.18.0167 - TJPI

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 13:14

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VITORIA EXECUTADO: WESLLY SOARES MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0805420-22.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa referente as taxas cobradas, pois mensalmente ocorre uma variação no valor principal da cota condominial sem o título executivo alterar os valores, sendo que se trata de documento indispensável, a ata de assembleia geral que estabeleceu as taxas condominiais cobradas, devidamente, assinada pelos condôminos, o que torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:46

Indeferida a petição inicial

05/08/2025, 12:46

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 19:19

Publicado Decisão em 30/06/2025.

01/07/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VITORIA EXECUTADO: WESLLY SOARES MOURA DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos, implicando na improcedência do pleito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805420-22.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido na exordial, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada, devendo retificar a planilha de débito caso haja incongruência na cota condominial, de acordo com o valor previsto no título executivo extrajudicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:05

Determinada a emenda à inicial

26/06/2025, 12:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL VITORIA - CNPJ: 49.703.156/0001-28 (EXEQUENTE).

26/06/2025, 12:05

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:54

Determinada a citação de WESLLY SOARES MOURA - CPF: 047.094.373-43 (EXECUTADO)

31/03/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:47

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:32

Determinada a emenda à inicial

12/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:29

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VITORIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:19

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:19

Juntada de Petição de procuração

13/12/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:01

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:00

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 15:48

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESIDENCIAL VITORIA - CNPJ: 49.703.156/0001-28 (EXEQUENTE).

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