Procedimento Comum Cível 0800933-08.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800933-08.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA MARIA CUSTODIA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Chamo o feito à ordem para acolher a manifestação da autora em ID 62068946 acerca da necessidade de audiência de conciliação. De fato, a Lei n.º 14.181/2021 estabelece procedimento específico para casos de superendividamento, de modo que é essencial a realização de audiência conciliatória. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800933-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 12h, na Sala de Audiências deste Juízo, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams). O link da audiência será juntado aos autos oportunamente, em certidão apartada. Para maiores informações as partes poderão entrar em contato através do número telefônico (89) 99433-7736. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cada parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Alerto, ainda, que: 1) o consumidor requerente deverá, no momento da audiência, apresentar um plano de pagamento, contendo os requisitos estampados no art. 104-A, § 4º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor; 2) excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 1º do CDC); 3) deverão ser intimados para a audiência todos os credores listados na petição inicial, devendo ser cientificados em prazo não inferior a 15 (quinze) dias da data de sua realização; 4) ato contínuo, todos eles serão informados de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, em caso de montante certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º do CDC); 5) em sendo exitosa a apresentação do plano de pagamento, retornem-me os autos conclusos para a homologação do acordo; 6) acaso as negociações sejam infrutíferas, retornem-me igualmente os autos conclusos para as providências dispostas no art. 104-B do CDC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELENA MARIA CUSTODIA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Ata de Audiência.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(37)