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MonitóriaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 95.500,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cristino Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de contestação

22/04/2026, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:29

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL DOS SANTOS SOUSA REU: MUNICIPIO DE SANTA LUZ DECISÃO Tendo em vista que a presunção de veracidade daquele que declara sua hipossuficiência financeira para suportar os ônus da judicialização é juris tantum e alcança apenas a pessoa natural, devendo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo (STJ, Súmula 481), tenho que juntar aos autos o documento de ID 71923544 não é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de justiça gratuita, pois depende de comprovação fidedigna de impossibilidade financeira. Vale ressaltar que esta também é a posição do STF: "O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos." (AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0800438-97.2025.8.18.0047 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL DOS SANTOS SOUSA - CNPJ: 19.604.565/0001-06 (AUTOR).

03/11/2025, 16:03

Conclusos para despacho

26/07/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 17:44

Publicado Decisão em 30/06/2025.

02/07/2025, 03:53

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de contestação

22/04/2026, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 09:14

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:29

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL DOS SANTOS SOUSA REU: MUNICIPIO DE SANTA LUZ DECISÃO Tendo em vista que a presunção de veracidade daquele que declara sua hipossuficiência financeira para suportar os ônus da judicialização é juris tantum e alcança apenas a pessoa natural, devendo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo (STJ, Súmula 481), tenho que juntar aos autos o documento de ID 71923544 não é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de justiça gratuita, pois depende de comprovação fidedigna de impossibilidade financeira. Vale ressaltar que esta também é a posição do STF: "O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos." (AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0800438-97.2025.8.18.0047 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL DOS SANTOS SOUSA - CNPJ: 19.604.565/0001-06 (AUTOR).

03/11/2025, 16:03

Conclusos para despacho

26/07/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 17:44

Publicado Decisão em 30/06/2025.

02/07/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL DOS SANTOS SOUSA REU: MUNICIPIO DE SANTA LUZ DECISÃO Tendo em vista que a presunção de veracidade daquele que declara sua hipossuficiência financeira para suportar os ônus da judicialização é juris tantum e alcança apenas a pessoa natural, devendo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo (STJ, Súmula 481), tenho que juntar aos autos o documento de ID 71923544 não é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de justiça gratuita, pois depende de comprovação fidedigna de impossibilidade financeira. Vale ressaltar que esta também é a posição do STF: "O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos." (AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0800438-97.2025.8.18.0047 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro

27/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

26/06/2025, 12:43

Determinada diligência

26/06/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

07/03/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 21:05

Conclusos para despacho

07/03/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 21:04

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 16:03

Decisão

•26/06/2025, 12:43

Decisão

•26/06/2025, 12:43