Cumprimento de sentença 0803407-35.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803407-35.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARDOSO REU: MIGUEL ARCANJO FURTADO DECISÃO Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803407-35.2022.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CARLOS AUGUSTO CARDOSO em face de MIGUEL ARCANJO FURTADO, ambos já devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento da quantia de R$10.798,44 (dez mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), referentes a notas promissórias (ID 30804593). Devidamente citado (ID: 58989048), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos monitórios, consoante certidão de ID: 63480347. O intimado o autor para se manifestar da prescrição de algumas notas promissórias (ID 71861132), este manifestou concordância (ID 73233411). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para apreciação. É relatório. Decido. Da prescrição Examinando detidamente os autos, verifica-se que o autor ajuizou, em 17 de agosto de 2022, ação monitória lastreada em 33 (trinta e três) notas promissórias supostamente inadimplidas, cujo valor total atinge a quantia de R$ 10.798,44 (dez mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), com vencimentos que se estendem de janeiro de 2016 a setembro de 2018. Cumpre salientar que, tratando-se de ação monitória fundada em notas promissórias desprovidas de força executiva, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme estabelece a Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." No caso sub judice, observa-se que 20 (vinte) das 33 (trinta e três) notas promissórias apresentadas ostentam vencimento anterior a 17 de agosto de 2017, razão pela qual encontram-se, à luz do entendimento sumulado e do referido dispositivo legal, irremediavelmente atingidas pela prescrição, uma vez que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos entre o vencimento das obrigações e o ajuizamento da demanda. Ante o exposto, reconheço a prescrição em relação às notas promissórias vencidas anteriormente a 17 de agosto de 2017, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto a essas parcelas. Da ação monitória O artigo 701, § 2º, do CPC, orienta o procedimento de conversão do mandado inicial da monitória em executivo, assim dispondo: Art. 701. Omissis. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso dos autos, observo que o requerido, apesar de devidamente citado, renunciou a instauração do contraditório ao deixar de opor embargos monitórios, dando azo à constituição de pleno direito do titulo executivo, nos termos do artigo supramencionado. Assim posto, converto o mandado inicial em titulo executivo judicial, expedindo-se o competente mandado executório para o pagamento do débito. Intime-se o exequente para apresentar valor total das notas promissórias não prescritas, no prazo de 05 dias. Em seguida, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do espontâneo do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3, CPC) Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525, CPC). Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 20 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO FURTADO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Determinada diligência

Todas as movimentações(76)