Execução de Título Extrajudicial 0802744-38.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802744-38.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS PALMEIRASEXECUTADO: BARTOLOMEU ALVES DE SOUSA DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que o exequente inclui em seu relatório de débitos parcelas de acordo extrajudicial não incluído nos autos, tampouco homologado neste feito, tornando o título apresentado inválido. Conforme nosso ordenamento jurídico: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Assim, é válida somente a cobrança de taxas e despesas condominiais não podendo o exequente incluir parcelas referente a acordo não homologado, visto não possuir força de título executivo neste feito. Isto posto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório de débito constando tão somente o valor principal das taxas condominiais, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, sob pena de extinção, não devendo ser inclusas débitos não previstos (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins) no art. 1336, §1º, do Código Civil, tampouco parcelas referente a acordos extrajudiciais não homologados, tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Cumpra-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802744-38.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS PALMEIRAS em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)

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