Cumprimento de sentença 0802567-11.2022.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802567-11.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROBERTO DE SOUSA VASCONCELOSINTERESSADO: WALKIRIA BARROS IBIAPINA FORTES DESPACHO A parte exequente requereu o levantamento do valor já bloqueado (id 71216979) através do SISBAJUD. Considerando ausência de impugnação do valor, o converto em penhora. Determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará EM NOME DA PARTE AUTORA. Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Cumpra-se. Considerando existência de valor remanescente, procedo com pesquisa pelo sistema Renajud, constatando a existência de veículo cadastrado em nome da parte executada, qual seja, Placa PID9588, Marca/Modelo I/NISSAN VERSA 16SL FLEX, Ano Fabricação 2014, razão pela qual determino a sua restrição. Quanto a nomeação do depositário, conforme § 1º, inciso II do artigo 840 do CPC, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Já o § 2º do mesmo dispositivo prevê que apenas excepcionalmente, nos Acasos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem poderá ficar em poder do executado. Isto posto, nomeação do exequente como depositário é medida mais prudente e adequada para satisfação da execução, mormente após a edição da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a prisão civil do depositário infiel. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802567-11.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Perdas e Danos] intime-se a parte exequente para conhecimento e ´para que proceda com atualização do débito, descontados os valores bloqueados. Intime-se e cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/01/2026

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUSA VASCONCELOS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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