Cumprimento de sentença 0804813-77.2022.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804813-77.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSUE SILVA NEVES INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0804813-77.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança indevida de ligações, Direito Autoral] Trata-se de cumprimento de sentença contra empresa do GRUPO OI (OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A), empresa que foi objeto recuperação judicial, perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Nos termos do que dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” No caso em exame, o fato gerador da execução ocorreu em data anterior ao pedido de sua recuperação judicial, ocorrido em 31/01/2023. Nesse contexto, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença deve sujeitar-se à recuperação judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05. Dito isto, aos 28 de maio de 2024 o plano de recuperação da empresa requerida foi aprovado. As decisões deverão ser registradas através da plataforma eletrônica especificada https://credor.oi.com.br/. Considerando impugnação ao valor da condenação, determino a atualização do crédito, por esta secretaria, até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial e determino a expedição de certidão de crédito em favor do autor, para fins de habilitação perante o juízo da Recuperação Judicial, seguindo os procedimentos previstos na Lei nº 11.101/05, no seu art. 7º e seguintes, ato contínuo, intime-se o autor pessoalmente ou por seu advogado sendo o caso, para que proceda a retirada da certidão de crédito na secretaria deste Juizado Especial no prazo de 05 (cinco) dias. Diante do exposto, JULGO extinta, sem resolução do mérito, a presente execução, a teor do art. 53, §4ª, do CPC. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSUE SILVA NEVES - CPF: 643.121.353-04 (INTERESSADO)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

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