Procedimento Comum Cível 0800911-49.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800911-49.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEIDE DA SILVA CARVALHO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800911-49.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por VALDEIDE DA SILVA CARVALHO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., qualificados nos autos. Alegou a autora que foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 00000000000010070142, com 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 259,59 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), que desconhece a origem. Requereu a declaração de inexistência/nulidade do contrato, a repetição do indébito e danos morais no valor de R$10.000,00. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 68191818). Contestando a ação (ID 70821890), o réu alega que o contrato de nº 00000000000010070142 é fruto de refinanciamento do contrato de nº 165476064, junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., celebrado em 19/07/2021 no valor de R$ 12.766,58, a ser pago em 84 parcelas de R$ 259,59, sendo liberado o valor do “troco” no montante de R$ 378,51 em conta bancária de sua titularidade não havendo ilícito. Anexou TED anexo aos autos (ID 70822262) e contrato (ID 70822256). Intimada, a autora apresentou réplica em ID 72053733. É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes requerimentos de maior dilação probatória, entende-se possível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, bem como em privilégio do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A autora questiona os descontos de R$259,59 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 00000000000010070142, firmado com a ré, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., alegando desconhecer sua origem. Requereu a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A ré demonstra que o contrato é válido, decorrente de uma operação de refinanciamento de uma portabilidade anterior, e que a autora recebeu um benefício econômico, tornando os descontos legítimos. Para esclarecer a controvérsia, é necessário explicar a origem dos descontos questionados. Os autos contêm dois contratos relacionados: 1. Contrato de Portabilidade (nº 165476064): Celebrado em 09/07/2021, teve como objetivo quitar uma dívida anterior junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. O valor financiado, de R$ 12.364,92, foi usado integralmente para liquidar esse saldo devedor, sem liberação de valores adicionais à autora. Este contrato previa 84 parcelas de R$ 259,59. 2.Contrato de Refinanciamento (nº 00000000000010070142): Também firmado em 19/07/2021, este contrato refinanciou o contrato de portabilidade (165476064). O valor financiado foi de R$ 12.766,58, sendo: R$ 12.364,92 utilizados para quitar o saldo do contrato 165476064. R$ 23,15 referentes ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). R$ 378,51, denominado “troco”, depositados na conta da autora (Bradesco, agência 5799, conta 000006683916) em 20/07/2021, conforme comprovante de TED (ID 70822262). O contrato nº 00000000000010070142 estabeleceu 84 parcelas de R$ 259,59, iniciadas em 08/2021, com taxa de juros de 1,79% a.m. (23,76% a.a.) e Custo Efetivo Total (CET) de 1,83% a.m. (24,31% a.a.). Os descontos questionados pela autora correspondem a essas parcelas. A ré alega que o contrato nº 00000000000010070142 foi celebrado em ambiente digital, com assinatura da autora validada por biometria facial, apresentando log com 95% de correspondência (ID 70822256). A modalidade de contratação eletrônica é reconhecida como válida pela legislação e pela jurisprudência brasileira, conforme os seguintes precedentes: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pericial grafotécnica pretendida pela recorrente. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual. Contrato firmado por meio eletrônico, mediante anuência dada por biometria facial ("selfie"). Ausência de assinatura aposta em documento escrito. Preliminar afastada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pela autora. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade dos débitos que ensejaram os descontos no benefício da demandante. Contratos assinados por meio de biometria facial (selfie) e disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1008333-11.2022.8.26.0047; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A MP 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). 2. É válida a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancária assinada eletronicamente pelo devedor por intermédio de autoridade certificadora privada, a qual apresentou múltiplos pontos de autenticação, como biometria facial, endereço eletrônico, endereço de IP, nome e CPF, além do código de verificação. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1690603, 07028528220228070011, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A apelação que impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida não ofende o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC). Deve ser reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado pelo contratante por meio de biometria facial, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. Comprovada a existência de relação jurídica, são legítimos os descontos efetuados na aposentadoria da autora, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. V.V.P. A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. Os descontos indevidos em folha de pagamento da pensão por morte, sem lastro negocial legítimo, por configurarem má-fé da Instituição Financeira, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores. Essas condutas ilegais atentam contra o sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral. Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.210410-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023). Grifo nosso. A autora não apresentou prova de fraude na biometria facial ou no documento de identidade (CPF 451.660.563-53) usado na contratação, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). A ré, por outro lado, cumpriu o ônus de demonstrar a regularidade do contrato (art. 373, II, CPC). Além da assinatura eletrônica, a ré comprovou que a autora recebeu R$ 378,51 em sua conta em 20/07/2021 (ID 70822262). Nesse sentido, aplica-se a Súmula nº 18 do TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. No caso, a ré comprovou o repasse do “troco”, atendendo à súmula e afastando a nulidade do contrato. Os requisitos do art. 104 do Código Civil (capacidade, objeto lícito e forma não proibida) estão presentes, e a ré demonstrou o benefício auferido pela autora. Os descontos de R$ 259,59 são legítimos, pois decorrem do contrato nº 00000000000010070142, que é válido e foi firmado com anuência da autora. Conclui-se, portanto, que não há falar em declaração de inexistência, tampouco nulidade do contrato celebrado entre as partes, máxime quando presentes os requisitos do art. 104, do CC e suficientemente comprovado pela instituição financeira o benefício auferido pela parte autora. Em continuidade, no que pertine o dano moral reivindicado, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apta a ensejar indenização. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, uma vez que não resta demonstrado dolo em sua conduta, tendo ela exercido tão somente seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, aliado ao fato de não restar comprovado os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pleito de condenação da requerente por litigância de má-fé. Logo, o feito merece a improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VALDEIDE DA SILVA CARVALHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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