Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: PAULO DO REGO SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VIII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808118-82.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO DO REGO SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de juntada de procuração atualizada (ID 24448133). Em suas razões (ID 24448136), o apelante sustenta, em síntese, que é desnecessária a apresentação de nova procuração, pois já consta dos autos instrumento datado de 25/10/2022, com assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, estando, portanto, em conformidade com os arts. 595 e 654 do Código Civil, bem como com o art. 105 do Código de Processo Civil. Aduz que a decisão ofende os princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Requer, ao final, a reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões (ID 24448141), pugnando pelo improvimento do recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, pois preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) quanto extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita). Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)” Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula. O cerne da controvérsia cinge-se à necessidade (ou não) de apresentação de nova procuração judicial em razão do intervalo temporal entre sua data de outorga (25/10/2022) e o ajuizamento da ação (24/02/2024), e os efeitos da não apresentação após intimação para emenda. Nos termos do art. 139, III, do CPC, compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, indeferindo postulações meramente protelatórias. A exigência dos documentos decorre do poder geral de cautela do juízo, visando a regularidade da ação e a identificação de possível litigância predatória. Ademais, a necessidade de apresentação de tais documentos está consolidada na jurisprudência e fundamentada na Súmula nº 33 do TJPI, que assim dispõe: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Conforme consignado na decisão de primeiro grau, a parte autora/recorrente foi expressamente intimada a cumprir tais exigências, mas permaneceu inerte. Nesse ponto, registra-se que a exigência de procuração atualizada visa garantir a boa-fé processual e evitar a propositura de ações massificadas e padronizadas, sem individualização dos fatos. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda. Diante dessas premissas, entendo que o descumprimento à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial. Isso porque, conforme disposição do art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Dessa forma, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. 2. DISPOSITIVO
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. Deixo de majorar a verba honorária recursal, ante a ausência de condenação em primeira instância. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.