Cumprimento de sentença 0800236-47.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800236-47.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 11:21

Conclusos para decisão

11/03/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 09:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 09:24

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:32

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE DOS REIS SILVA NETOINTERESSADO: LORENI CARVALHO COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800236-47.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido de R$ 2.512,71 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta e um centavos) em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

17/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

16/09/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:02

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS REIS SILVA NETO REU: LORENI CARVALHO COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800236-47.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Vistos em sentença 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese aduziu a autora que em 18 de novembro de 2024, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como Delegado de Polícia Civil que informou que teria recebido uma denúncia envolvendo o autor, sugerindo, como solução, um acordo financeiro para que o procedimento não tivesse prosseguimento. Informou que diante do medo e da gravidade da falsa acusação, realizou dois pagamentos, nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 800,00, totalizando R$ 2.300,00, na conta bancária fornecida pelo suposto delegado, acreditando estar resolvendo a situação e que no dia seguinte, foi novamente procurado, sendo-lhe exigido o pagamento de mais R$ 8.000,00, valor que não possuía. A partir desse momento, passou a sofrer ameaças, inclusive de prisão. Desconfiado, o autor procurou a Delegacia de Crimes Virtuais, onde constatou ter sido vítima de um golpe. Daí o acionamento postulando: a restituição do valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. 2. Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a ré alegou que foi induzida a receber valores em sua conta bancária a pedido de seu filho, que está preso, e que não agiu com dolo ou má-fé, sendo também vítima da situação. Ao final, requereu a improcedência da demanda. É breve o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 Lei 9099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Primeiramente, é importante analisar o pedido da defesa (ID 72682578) para a oitiva do filho da ré, Jeferson da Costa Leal, que se encontra recluso. Em que pese a relevância que a defesa da requerida atribui a tal depoimento, cumpre ressaltar que o presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, que se pauta pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A produção de prova por meio de carta precatória para oitiva de pessoa reclusa, em comarca diversa, mostra-se incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, podendo comprometer a rápida solução do litígio. Ademais, a prova documental já constante dos autos, aliada à análise dos fatos e do direito, é suficiente para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência para a oitiva da testemunha 4. Passado ao mérito, verifico que restou incontroverso que valores foram depositados na conta da ré (Id 69430211, folha 15). A alegação da parte requerida de que foi manipulada por seu filho e que agiu de boa-fé não a exime da responsabilidade civil, visto que a responsabilidade pela guarda e utilização de sua conta bancária é pessoal e intransferível. A titular da conta tem o dever de zelar pela sua utilização, não podendo cedê-la para que terceiros, mesmo que familiares, a utilizem para fins ilícitos ou para intermediar transações de origem duvidosa. A negligência na guarda da conta bancária, ao permitir que terceiros a utilizem, configura conduta que contribui para o dano causado à vítima, gerando o dever de indenizar, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE FINANCEIRA. GOLPE BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que se discute acerca da responsabilidade do réu apelante de indenizar a autora, que, em decorrência de golpe perpetrado por terceiro, depositou na conta do recorrente quantia em dinheiro, a qual foi, posteriormente, parcialmente repassada a outra pessoa. O réu admite ter emprestado sua conta bancária, mas alega não ter obtido proveito econômico ou ser parte de grupo criminoso, de modo que não deve ser responsabilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu, ao permitir que sua conta bancária fosse utilizada para a transferência dos valores obtidos de forma ilícita, deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela autora; (ii) estabelecer se a alegação de ausência de culpa e de benefício econômico por parte do réu é suficiente para afastar sua responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil prevê, nos artigos 932, V, e 933, que a responsabilidade civil recai sobre aquele que participa, ainda que gratuitamente, do produto do crime, sendo irrelevante a prova de culpa. 4. O artigo 186 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, causa dano a outrem, devendo reparar os danos resultantes de sua conduta. 5. O réu admite ter permitido que sua conta bancária fosse utilizada para movimentar valores de origem ilícita, o que caracteriza sua contribuição voluntária para o sucesso da empreitada criminosa, configurando ato ilícito. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade daqueles que emprestam suas contas bancárias para a realização de transferências fraudulentas, participando indiretamente do esquema criminoso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 932, V, e 933; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1732524, 07283747220218070003, Rel. Min. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 20.07.2023. (TJ-DF 07034318920248070001 1945121, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/11/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) 5. A boa-fé da ré, embora alegada, não afasta a sua responsabilidade objetiva pela utilização de sua conta bancária em um esquema fraudulento, ainda que de forma involuntária. Ademais, a retenção dos valores recebidos sem justa causa configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA OLX. VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DO REQUERIDO. EMPRÉSTIMO DE CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi uma das vítimas do chamado “golpe da OLX”, valendo-se de anúncios/propagandas publicados em sites especializados de vendas, como a OLX para receberem o seu proveito. E na hipótese, os fraudadores se utilizaram da conta bancária de titularidade do requerido. 2. Em que pese o réu defender não ter qualquer culpa na concretização do golpe, admitiu ter emprestado sua conta bancária a terceiro para recebimento de quantia a ser depositada por outrem com quem não mantinha nenhuma relação negocial, e sem ciência inequívoca da origem lícita do dinheiro a ser depositado, assumindo o risco e a responsabilidade por aquela movimentação, competindo-lhe restituir integralmente aquilo que recebeu e não lhe era devido, conforme determina o art. 876, e sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, CC). 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006671-07.2019.8.08.0024, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível) 6. Ademais, a ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar as alegações constantes de sua peça de defesa. 7. Diante da comprovação dos depósitos realizados pelo autor na conta da ré, e considerando a responsabilidade da ré pela guarda de sua conta bancária, impõe-se a condenação da ré à devolução dos valores recebidos. 8. Por outro lado, não entendo cabível a indenização por danos morais na espécie. Apesar do inegável transtorno enfrentado pelo autor em razão do golpe, os elementos nos autos não são suficientes para imputar à ré conduta lesiva à honra ou à dignidade do autor de forma direta e pessoal, apta a configurar abalo moral indenizável. A responsabilidade civil da ré, no caso, decorre da má utilização de sua conta bancária, por terceiro, sem prova de sua participação consciente ou intencional na prática delituosa. Ressalte-se que o mero aborrecimento ou prejuízo patrimonial, por si só, não autoriza reparação por dano moral, sendo necessário demonstrar efetiva ofensa a direito da personalidade, o que não se verificou de forma clara nos autos. Deste modo, ausente prova robusta de que a conduta da ré tenha causado sofrimento extraordinário ou dano extrapatrimonial autônomo ao autor, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. 9. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para excluir a pretensão de indenização por danos morais. De outra parte, condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de restituição, referente ao valores depositados em sua conta bancária, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Concedo a gratuidade judicial ao autor tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira, sendo, inclusive, assistido pela defensoria pública (ID 69430211). Transitado em julgado intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)