Procedimento Comum Cível 0800203-44.2020.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800203-44.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. B. L. D. S. REU: B. D. B. S. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800203-44.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada, Cruzados Novos / Bloqueio] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. Narra a autora que no dia 02 de janeiro de 1985 ingressou como servidora pública no cargo de zeladora do Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí, onde nos dias atuais encontra-se aposentada, totalizando 35 anos de serviço. Sucede que, após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira docente, como de direito, se dirigiu ao Banco do Brasil, munido da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a irrisória quantia de R$ 382,86 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), no qual constavam registros referentes APENAS AO PERIODO DE 1999 EM DIANTE. Pontua ainda que requereu a microfilmagem do Banco Central, referente a todo período de sua participação no PASEP, ou seja, de 1985 a 2015. O presente processo fora suspenso ID 11737687 tendo em vista o Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas - IRDR (Tema 1 - Processo nº 0756585-58.2020.8.18.0000). Referido incidente já fora decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, a parte autora requereu o prosseguimento do feito e anexou aos autos Acordão do STJ que solucionou demanda atinente a conflito de competência. Posto isto, decido. Registra-se que a demanda fora afetada pelo Tema Nº 1300 – STJ, cuja abrangência da suspensão se deu em caráter nacional, nos seguintes termos: “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.” Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (PROCESSOS: REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE) Desta forma, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

27/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Citação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA BORGES LEAL DE SOUSA - CPF: 863.648.473-15 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

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