Procedimento Comum Cível 0800288-67.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800288-67.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO JOSE PORTO COSTA e outros (4) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800288-67.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo José Porto Costa, Silvia de Souza Oliveira Costa, Carmem Lúcia de Souza Oliveira, M.A.D.C.N. e H.E.O.P.C. em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Conforme decisão proferida no ID 70422735, foi concedido o benefício da justiça gratuita em favor de Carmem Lúcia de Souza Oliveira, M.A.D.C.N. e H.E.O.P.C., e indeferido o pedido em relação a Marcelo José Porto Costa e Silvia de Souza Oliveira Costa. Na mesma decisão, foi determinado que os requerentes Marcelo José Porto Costa e Silvia de Souza Oliveira Costa efetuassem o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito sem resolução do mérito. Posteriormente, na manifestação de ID 70461613, os autores Marcelo José Porto Costa e Silvia de Souza Oliveira Costa formalizaram pedido de desistência da ação, requerendo o prosseguimento do feito tão somente em nome dos autores beneficiários da justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência formulado pelos autores Marcelo José Porto Costa e Silvia de Souza Oliveira Costa encontra amparo legal no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isso porque: 1.A desistência foi manifestada de forma clara e inequívoca pelos autores mencionados; 2.Não há necessidade de concordância do réu, tendo em vista que ainda não foi citado, conforme estabelece o art. 485, § 4º, do CPC; 3.Os demais autores não manifestaram desistência e possuem interesse legítimo no prosseguimento da demanda; 4.A causa de pedir e os pedidos são comuns a todos os autores, sendo possível o prosseguimento da ação com os autores remanescentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência manifestada por Marcelo Jose Porto Costa e Silvia De Souza Oliveira Costa e julgo extinto em parte o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação aos referidos autores desistentes, com fundamento nos artigos 354, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento regular da ação em relação aos autores remanescentes: Carmem Lúcia de Souza Oliveira, M.A.D.C.N. e H.E.O.P.C. Cite-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, oportunidade que poderá manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Expedientes necessários. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1417)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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