Procedimento Comum Cível 0800638-11.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800638-11.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUCIANO FREIRE GOMES REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800638-11.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por JOSÉ LUCIANO FREIRE GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor alega ter sofrido acidente de trajeto em 10/04/2024, do qual resultou fratura na clavícula direita (CID S420), além de sequelas como diminuição da amplitude de movimento, parestesia, atrofia muscular e dor crônica, afirmando persistirem limitações mesmo após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, concedido de 10/05/2024 a 16/10/2024. Requer, em caráter de urgência, a concessão imediata do auxílio-acidente, sob o argumento de existência de probabilidade do direito, diante da documentação médica, e perigo de dano, diante do caráter alimentar do benefício e do risco de agravamento de sua situação financeira. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se, ainda, a necessidade de cautela adicional na análise de pedidos que envolvem benefícios previdenciários, em especial pela repercussão na esfera pública e pela atuação técnica da administração, devendo o juízo limitar-se, neste momento inicial, a avaliar se há robustez suficiente nas alegações e documentos apresentados para justificar o deferimento liminar do pedido, mesmo sem o contraditório. No caso concreto, a documentação médica apresentada indica a ocorrência do acidente e a existência de incapacidade laboral, porém o próprio laudo pericial administrativo atesta que tal incapacidade foi reconhecida como temporária (e não permanente), resultando, inclusive, na concessão de benefício por incapacidade temporária entre 10/05/2024 e 16/10/2024. A pretensão ao auxílio-acidente, por sua vez, demanda demonstração inequívoca de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, pressuposto não suficientemente comprovado na via documental apresentada até o momento, notadamente por se tratar de questão que exige avaliação técnico-pericial aprofundada. Ademais, não há nos autos comprovação irrefutável da consolidação de sequelas definitivas e de sua repercussão funcional, sendo imprescindível a produção de prova pericial judicial para exame detalhado da extensão das limitações e eventual redução da capacidade laborativa. Por tais razões, mostra-se inadequado deferir a tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária e, sobretudo, sem a conclusão do esclarecimento técnico que a matéria demanda. Assim, ausente a robustez probatória necessária para o deferimento liminar, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, caput, e art. 335, ambos do CPC. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação. Considerando as especificidades da causa, e a fim de adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise sobre a conveniência de realização de audiência de conciliação será feita em momento oportuno (CPC, art. 139, V, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Diligências complementares: Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o documento acostado é referente ao mês de maio de 2024 (Id. 71001177), contando mais de 06 (seis) meses na data de ajuizamento da ação. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora indicar o vínculo com o titular do documento, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 26 de junho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

27/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FREIRE GOMES em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/06/2025.

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