Cumprimento de sentença 0800301-08.2023.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800301-08.2023.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GENOLINA DOS SANTOS PINDAIBA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800301-08.2023.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GENOLINA DOS SANTOS PINDAIBA em face de BANCO BRADESCO S.A. O executado efetuou o pagamento da quantia devida, em garantia do juízo, juntada aos autos em 30/09/2024, ocasião em que foi anexada guia de depósito judicial. Consta dos autos que transcorreu in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, §1º, do CPC, sem apresentação de impugnação à execução pelo executado. A parte exequente foi devidamente intimada para manifestação, contudo permaneceu inerte. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado. Nos presentes autos, o executado BANCO BRADESCO S.A. efetuou o pagamento do débito, depositando os valores devidos conforme planilha de liquidação elaborada com base na decisão judicial transitada em julgado, observando-se os critérios fixados quanto à repetição do indébito em dobro, juros de mora, correção monetária e indenização por danos morais. A forma do art. 924, II, do CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução, em face da satisfação da obrigação pelo executado. Esta extinção, porém, na dicção do art. 925 do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, bem como dos valores depositados pelo executado, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face o requerimento de expedição de alvará (Id 58312108), determino a expedição de alvará no montante depositado em conta judicial, em benefício da exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)