Procedimento Comum Cível 0801945-70.2024.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801945-70.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 22:54

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 22:54

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 22:54

Transitado em Julgado em 26/06/2025

01/07/2025, 22:53

Juntada de Petição de ciência

30/06/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA IMBILINA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801945-70.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação litigiosa promovida por ANA IMBILINA DA CONCEIÇÃO SILVA contra BANCO BRADESCO S/A, já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito em respondência R

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:12

Homologada a Transação

26/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 14:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 02:01

Conclusos para decisão

17/04/2025, 02:01

Juntada de certidão

17/04/2025, 02:00

Juntada de Petição de apelação

15/04/2025, 10:50

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 16:12

Sentença

•26/06/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA IMBILINA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801945-70.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação litigiosa promovida por ANA IMBILINA DA CONCEIÇÃO SILVA contra BANCO BRADESCO S/A, já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito em respondência R

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

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