Procedimento Comum Cível 0800260-43.2024.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800260-43.2024.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GIRLENE DOS SANTOS SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, § 1º, CPC/15 - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0800260-43.2024.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Data Base] Vistos etc., Presentes os requisitos de tempestividade, de preparo (dispensada por ser beneficiária da gratuidade de justiça) e de representação processual, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC/15, recebo a Apelação Cível em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do CPC. Remeta-se o feito ao Ministério Público Superior para parecer, conforme disposto nos art.s 176 e 932, VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo -Relator-

27/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:28

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:20

Decorrido prazo de Município de Miguel Alves em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:12

Juntada de Petição de apelação

29/11/2024, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2024, 09:01

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 22:46

Sentença

•29/10/2024, 09:01

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Miguel Alves em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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