Execução Fiscal 0019988-80.2012.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0019988-80.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0019988-80.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

27/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/11/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:16

Desentranhado o documento

27/11/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual

27/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de apelação

30/09/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 00:16

Documentos

Petição

•29/08/2024, 21:16

Sentença

•29/08/2024, 00:16

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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