Procedimento Comum Cível 0804773-16.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804773-16.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 11:30

Juntada de certidão

06/10/2025, 11:28

Decorrido prazo de DAYANE DE OLIVEIRA SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:50

Decorrido prazo de CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:50

Publicado Intimação em 30/06/2025.

02/07/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: DAYANE DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0804773-16.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Protesto Indevido de Título] Vistos. Trata-se de análise preliminar acerca da competência para processamento e julgamento da demanda em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de Ensino, bem como pretensão de indenização dela decorrente. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964, relatoria do Ministro Presidente, compete à Justiça Federal processar e julgar feitos que envolvam controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, ainda que a demanda se restrinja à indenização por eventual dano. Dessa forma, diante da matéria discutida nos autos, resta afastada a competência da Justiça Estadual, sendo o feito remetido à Justiça Federal, a fim de que seja processado e julgado por esta. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da CF, bem como como no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para a Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 23 de junho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ls.

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:25

Declarada incompetência

24/06/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:41

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:41

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:40

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 13:24

Despacho

•18/11/2024, 09:27

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAYANE DE OLIVEIRA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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