Procedimento Comum Cível 0800203-73.2020.8.18.0058 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800203-73.2020.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA APELADO: MUNICIPIO DE JERUMENHA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800203-73.2020.8.18.0058 Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE JERUMENHA, em face de DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta pela apelada em face do apelante. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público. Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI: Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dessa forma, frente a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. É o fundamento. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA APELADO: MUNICIPIO DE JERUMENHA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800203-73.2020.8.18.0058 Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE JERUMENHA, em face de DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta pela apelada em face do apelante. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público. Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI: Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dessa forma, frente a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. É o fundamento. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 10:59

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA REU: MUNICIPIO DE JERUMENHA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. JERUMENHA, 28 de agosto de 2025. Vara Única da Comarca de Jerumenha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800203-73.2020.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERUMENHA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 21:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 22:42

Decorrido prazo de DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 06:01

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:30

Sentença

•26/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA REU: MUNICIPIO DE JERUMENHA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800203-73.2020.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI, visando, em síntese, à a implantação do adicional de insalubridade à razão de 40% (quarenta por cento), bem como o pagamento retroativo na conformidade do art. 7º XXIII, da CF, que assegura o pagamento do adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, e os seus reflexos sobre as demais verbas de direito, tais como férias + 1/3, 13º salário e FGTS, de todo o período trabalhado até a data da efetiva implementação do adicional à remuneração da servidora. A ação foi ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho, tendo o TRT-22ª Região reconhecido a incompetência absoluta do juízo trabalhista em sede recursal. Com a remessa dos autos a este juízo, foi suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (Id n. 17064322), que, através de decisão monocrática (Id n. 39745434), declarou a competência deste juízo. Devolvidos os autos à esta comarca, ratificou-se os atos decisórios anteriores à sentença na justiça trabalhista e determinou-se a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito (Id n. 54324241). A autora requereu a juntada de laudo pericial (Id n. 54643460) produzido no município réu em servidora com funções idênticas às suas ratificando os pedidos da exordial. O ente municipal deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório, passo à análise. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que com a remessa dos autos a este juízo, todos os atos praticados foram convalidados, motivo pelo qual serão aproveitados para análise da demanda. Como delineado, a parte autora tem a pretensão de que o Município de Jerumenha/PI proceda a implantação de adicional de insalubridade por exercer suas atividades de Serviços Gerais, na Creche Casulo Tia Guilhermina, localizada na rua Adelmar Rocha, nº 286, Bairro Alto, em Jerumenha-PI, no patamar de 40%, pois exerce suas atividades de Serviços Gerais fazendo a limpeza de escola municipal. Afirma que manuseia o lixo dos banheiros, ficando exposta a agentes químicos e biológicos. Ressalta que não utiliza EPIs, pois não são distribuídos pelo requerido. Assim, pleiteia valores recebidos dos anos de 2014 a 2019, quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Pois bem. Como é sabido, o adicional de insalubridade é verba a ser paga quando presentes condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde (acima dos limites de tolerância fixados), em virtude da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A base normativa dessa verba está prevista no art. 7°, XXIII, da CF/88, a saber: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; A partir do dispositivo supramencionado, é possível deduzir que se trata de norma de eficácia limitada, uma vez que depende de lei infraconstitucional para que se torne exequível. Destaque-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o teor do art. 39, § 3º, da CF, o adicional de insalubridade deixou de ser extensível aos servidores públicos efetivos, de modo que para os servidores públicos municipais, como é o caso dos autos, somente haverá direito à percepção da verba em referência na hipótese de previsão legal a regulamentar as atividades insalubres e as respectivas alíquotas a serem aplicadas. No âmbito do Município de Jerumenha/PI, dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais, nos arts. 57 a 59, a regulamentação do adicional requerido. Segundo a legislação municipal, o adicional de insalubridade é reconhecido e será regulamentado por lei específica. Vejamos: Art. 57 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou com contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § Iº - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 58 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço penoso e não perigoso. Art. 59 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Grifos. Por outro lado, não se tem notícias de que o ente municipal tenha editado ato normativo para regulamentar os graus de insalubridade e os percentuais correspondentes Neste caso, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido, ante a ausência de regulamentação pelo Município, a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho. Confira-se: TJPI. Agravo de Instrumento nº 0753921-54.2020.8.18.0000. Relator: Des. Erivan José Da Silva Lopes. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 28/1/2022 | TJPI. Apelação Cível nº 0800767-24.2021.8.18.0056. Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 30/11/2022. Portanto, existindo lei municipal prevendo o adicional de insalubridade, a ausência de regulamentação da norma pelo Município não impede o pagamento da vantagem quando a atividade desenvolvida pelo servidor estiver discriminada na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Ocorre que, tanto na legislação municipal, quanto na regulamentação trabalhista, é exigida prova pericial para atestar a existência e o grau da insalubridade a ser aplicado em cada caso específico. Nessa linha, apesar da possibilidade de se utilizar prova pericial emprestada de outro processo em que se discute a insalubridade, é necessária e indispensável a identidade dos fatos entre as situações analisadas. Em exame fático da situação colocada sob Juízo, tem-se que, a despeito da ventilada ausência de prova pericial na Creche Casulo Tia Guilhermina (onde a requerente labora), resta inserto nos autos laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade inerente ao exercício da função de zeladora na Unidade Escolar Manoel Afonso Ferreira, também da rede municipal de Jerumenha/PI, especialmente pelos riscos biológicos provocados pela assepsia de ambientes coletivos, higienização de banheiros e áreas comuns, coleta de lixo e manipulação de agentes, fluidos e compostos orgânicos no desempenho das demais tarefas da profissão, a despeito da eventual utilização de equipamentos de proteção individual básicos - EPIs. Nos termos da vistoria realizada: "(...) das observações obtidas “in loco”, das análises e avaliação qualitativa efetuada nas atividades e ambiente laboral da Reclamante; observância da Lei nº 6.514/1977; Portaria n.º 3.214/1978; Norma Regulamentadora NR – 15 Atividades e Operações Insalubres; Anexo 14- Agentes Biológicos, bem como da Súmula nº 448 do TST. Portanto, concluo que a RECLAMANTE FAZ JUS À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (quarenta por cento)." Conquanto o parecer não tenha sido produzido, especificamente, em relação à autora, versa sobre profissional que exerce a mesma atividade (serviços gerais/zeladora), no mesmo tipo de ambiente (colégio da rede pública), nas mesmas condições e no âmbito da mesma municipalidade (Jerumenha/PI), sendo irrelevante em qual das unidades escolares ocorre a efetiva lotação da servidora. Destarte, inexiste razão para sua desconsideração. Registre-se, por oportuno, que o documento foi expressamente acolhido pela Justiça Trabalhista em favor da própria requerente, inclusive fundamentando sentença de procedência proferida naquele Juízo quanto à implementação e pagamento do adicional de insalubridade a seu favor. Consigne-se, ademais, que o multicitado laudo pericial pode ser empregado como prova emprestada também nesta Justiça Comum. Isto porque, inobstante o magistrado não se vincule às ponderações esposadas pelo perito subscritor, não há, como já afirmado, elementos capazes de infirmar sua credibilidade. Outrossim, embora não mantenha pertinência exata com a parte demandante envolvida na causa, é possível sua utilização para formação de juízo de convencimento no presente feito por dicção expressa do art. 372 do CPC, haja vista que restou efetivamente oportunizado o contraditório sobre seu teor no decurso da ação: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Portanto, havendo prova documental suficiente e idônea à caracterização da função de zeladora como atividade insalubre, inclusive em grau máximo, merece acolhimento a pretensão autoral de implantação do respectivo adicional a seu favor, à razão de 40% (quarenta por cento). Acerca da possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em casos deste jaez, já decidiu este Tribunal: TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801050-86.2022.8.18.0064 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2025 | TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800732-79.2021.8.18.0051 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/02/2025 | TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000362-76.2015.8.18.0041 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 12/02/2025. Compete realçar que, não sendo a perícia fator constitutivo do direito ao percebimento do adicional de insalubridade, mas, sim, meramente declaratória da existência dele, que surge com o simples exercício do trabalho nocivo já desempenhado pela servidora, descabe falar em retroatividade indevida ou ilegal. Logo, a vantagem se faz devida desde o início do labor considerado insalubre, observada eventual prescrição quinquenal que opera em favor da Fazenda Pública, nos moldes da Súm. nº 85 do STJ e art. 1º do Dec. nº 20.910/32: Súm. nº 85, STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ". Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Decerto que se provado o direito ao recebimento do adicional pelo desempenho da função nas condições narradas na petição vestibular, a parte postulante logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Cabia ao réu, por outro lado, coligir aos autos elementos mínimos a infirmar as alegações iniciais ou mesmo suscitar dúvida razoável acerca da suposta insolvência da verba trabalhista reclamada, por exigência do art. 373, II, do CPC. Todavia, não tendo o ente empregador demonstrado o adimplemento do referido adicional, permanece pendente o seu pagamento à autora, a qual exerce, habitualmente, tarefa de natureza insalubre na esfera de sua circunscrição. A par disso, tem-se que a parte autora faz jus ao benefício, com alíquota de 40% (quarenta) por cento, a produzir efeitos desde a data de início da atividade funcional no âmbito de Jerumenha/PI, observando-se, o prazo prescricional, bem como nos moldes requestados na exordial e autorizado pelo art. 323 do CPC ("Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las"), ressalvados os períodos de afastamento e tendo por base de cálculo o vencimento inerente ao cargo, a teor da Súmula Vinculante nº 04, com os respectivos reflexos nas demais verbas que integram a remuneração total (férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro), além de atualização financeira conforme índices de caderneta de poupança para juros de mora, a partir da citação, e pelo IPCA-e para a correção monetária desde cada vencimento (Tema 810, RE nº 870.947/SE, STF, m. v., relator Ministro Luiz Fux, j.20.09.2017). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o Município de Jerumenha/PI proceda à implantação do adicional de insalubridade em favor da autora, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração (13º salário, férias, terço constitucional, etc) e condenar o Município de Jerumenha/PI ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) em favor da autora, incluindo as possíveis diferenças salariais daí decorrentes, ressalvados os intervalos de afastamento, com base de cálculo sendo o vencimento do cargo, reflexos nas verbas que integram a remuneração (13º salário, férias, terço constitucional, etc), excetuadas as parcelas prescritas, devidamente atualizado por índices de caderneta de poupança para juros de mora, a partir da citação, e pelo IPCA-e para a correção monetária desde cada vencimento. Em razão da sucumbência, custas e honorários advocatícios pela parte requerida, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada eventual isenção legal. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que não abarcada pelas hipóteses do art. 496 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as respectivas contrarrazões, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, com arrimo no art. 1.010, § 1º, c/c arts. 180, 183 e 186, todos do CPC. Em caso de recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com lastro no art. 1.010, § 2º, do CPC, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, com arrimo nos arts. 180, 183 e 186, todos do CPC. Cumpridas as formalidades acima, com ou sem manifestação dos interessados, remetam-se, desde logo, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em conformidade com o art. 1.010, § 3º, do CPC. Por derradeiro, inexistindo interposição de recursos, após certificado o trânsito em julgado, proceda com o arquivamento e a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JERUMENHA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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