Procedimento Comum Cível 0000466-45.2016.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000466-45.2016.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DURVAL MARTINS SARAIVA INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000466-45.2016.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Direito de Imagem] Cuida-se de petição subscrita por DURVAL MARTINS SARAIVA, por meio da qual suscita erro material constante no acórdão de ID nº 5192269, proferido nos autos da presente ação, pugnando pela retificação do julgado, especificamente no que concerne ao número do contrato objeto da demanda, o qual afirma ser o de nº 43576691. Contudo, verifica-se que a decisão cuja retificação se pretende foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e transitou em julgado, não competindo ao juízo de primeiro grau examinar ou modificar, ainda que para fins de correção de erro material, ato emanado de órgão jurisdicional de instância superior. Sobre o tema, dispõe o artigo 1.022, §1º do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] § 1º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à decisão transitada em julgado, a fim de corrigir-lhe erro material." Entretanto, a retificação de erro material constante em acórdão deve ser promovida perante o próprio órgão prolator da decisão colegiada, não podendo ser sanada em sede de instância inferior Assim sendo, e considerando os limites da competência deste Juízo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as devidas informações, para análise da petição apresentada sob o ID nº 37317170. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 4 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DURVAL MARTINS SARAIVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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