Execução Fiscal 0000199-68.2002.8.18.0036 - TJPI

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:54

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:54

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000199-68.2002.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão que, nos autos da presente execução fiscal, homologou a desistência da ação, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, do CPC, e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A embargante sustenta que a decisão é contraditória, na medida em que, à luz do princípio da causalidade, não há falar em condenação do credor/exequente em honorários advocatícios em razão de sua desistência, especialmente em se tratando de execução fiscal ajuizada em decorrência de inadimplemento do devedor. Aduz que a extinção do feito não decorreu de desídia da exequente, mas de regular exercício de sua prerrogativa processual, bem como invoca o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários, em hipóteses análogas, não deve ser atribuída ao exequente, sob pena de violação ao princípio da causalidade. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta à União. A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração e permaneceu silente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e preenchem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual deles conheço. 2. Mérito A decisão embargada homologou a desistência da execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e, ao mesmo tempo, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. A embargante aponta contradição interna no julgado, ao argumento de que, em execução fiscal, a responsabilização do exequente pelo pagamento de honorários, nas hipóteses de extinção do feito, deve observar, primordialmente, o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus do processo aquele que deu causa à sua instauração. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em razão de inadimplemento do crédito tributário pelo executado, circunstância que evidencia que foi o devedor quem deu causa à propositura da ação. Além disso, não se verifica, nos autos, que a extinção do feito tenha ocorrido por desídia ou inércia injustificada da parte exequente, mas, sim, por exercício regular de sua faculdade de desistir da execução, dentro do âmbito de sua conveniência administrativa e processual. Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da causalidade, tem assentado que não é razoável transferir ao credor/exequente o ônus de arcar com honorários em favor do devedor, sob pena de prestigiar aquele que originariamente descumpriu a obrigação e deu causa à instauração do processo. Em especial nas execuções fiscais, o STJ tem afirmado que a conduta antijurídica do executado – consubstanciada no inadimplemento – é a causa determinante da instauração da execução, de modo que não se pode impor ao exequente, em situações em que não agiu com desídia, o pagamento de honorários ao devedor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da causalidade. Dessa forma, mostra-se indevida a condenação da União em honorários advocatícios, tal como constou da decisão embargada, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a verba honorária imposta à exequente, mantendo-se, no mais, a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da desistência já homologada. Caracteriza-se, assim, a contradição apontada, pois a condenação em honorários afronta a própria lógica do princípio da causalidade aplicado ao caso concreto, notadamente porque a extinção do processo não decorreu de desídia da parte autora/exequente, mas de faculdade legitimamente exercida, após a instauração da execução provocada pelo inadimplemento do executado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e, no mérito, DÊS-LHES PROVIMENTO, para: SANAR a contradição apontada, atribuindo aos embargos efeitos infringentes; EXCLUIR a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados na decisão embargada; MANTER, nos demais termos, a decisão que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Não há outras verbas sucumbenciais a serem fixadas. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao imediato arquivamento do feito, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se ALTOS-PI, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

20/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:28

Baixa Definitiva

19/11/2025, 12:28

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:28

Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 06:03

Publicado Despacho em 30/06/2025.

02/07/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍEXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000199-68.2002.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Intime-se o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente contrarrazões aos embargos opostos pela parte autora. Cumpra-se. ALTOS-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/06/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 20:03

Extinto o processo por desistência

14/10/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:46

Conclusos para decisão

11/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 20:52

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 13:17

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:05

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2021, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 08:41

Conclusos para despacho

01/06/2020, 21:08

Juntada de certidão

01/06/2020, 21:07

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 10:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 10:46

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-04-08.

08/04/2020, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2020, 18:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

07/04/2020, 10:33

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 10:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 10:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/06/2018, 13:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/06/2018, 15:36

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

08/03/2018, 14:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/12/2017, 12:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

22/09/2017, 11:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/06/2015, 16:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/02/2015, 08:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/01/2015, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 10:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/01/2015, 10:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/10/2014, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/02/2011, 11:26

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

26/11/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

26/11/2002, 00:00

—

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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