Procedimento Comum Cível 0814698-65.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814698-65.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOSE MOITA DE AGUIAR em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 06:05

Publicado Sentença em 30/06/2025.

02/07/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MOITA DE AGUIAR REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Exceção a ordem cronológica prevista no art. 12, §2°, inciso IV do CPC/2015. O processo comporta julgamento na forma do art. 354 c/c art. 485, inciso III, ambos do CPC/2015, por se tratar de sentença de extinção do feito, reconhecendo o abandono de causa pela parte autora. Dispõe o art. 485, inciso III, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 792). De acordo com a doutrina majoritária, a extinção do processo por abandono da causa é subjetiva. Deve, portanto, no caso concreto, o juiz considerar a verdadeira intenção do autor em abandonar o processo. Depreende-se da análise dos autos que, apesar de devidamente intimados, para dar andamento ao feito, as herdeiras não realizaram (Id. nº 76652676). Deste modo, configurada a inércia das herdeiras impõe-se o julgamento da causa sem resolução do mérito, por restar configurada ausência de pressupostos processuais e o abandono de causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814698-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, por ter as herdeiras abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias e pela ausência de pressupostos processuais, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Transitado em julgado esta, arquivem-se os autos. P.I. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 21:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/06/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de JOICE MILENA DE AGUIAR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:14

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 21:39

Sentença

•26/06/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MOITA DE AGUIAR REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Exceção a ordem cronológica prevista no art. 12, §2°, inciso IV do CPC/2015. O processo comporta julgamento na forma do art. 354 c/c art. 485, inciso III, ambos do CPC/2015, por se tratar de sentença de extinção do feito, reconhecendo o abandono de causa pela parte autora. Dispõe o art. 485, inciso III, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 792). De acordo com a doutrina majoritária, a extinção do processo por abandono da causa é subjetiva. Deve, portanto, no caso concreto, o juiz considerar a verdadeira intenção do autor em abandonar o processo. Depreende-se da análise dos autos que, apesar de devidamente intimados, para dar andamento ao feito, as herdeiras não realizaram (Id. nº 76652676). Deste modo, configurada a inércia das herdeiras impõe-se o julgamento da causa sem resolução do mérito, por restar configurada ausência de pressupostos processuais e o abandono de causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814698-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, por ter as herdeiras abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias e pela ausência de pressupostos processuais, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Transitado em julgado esta, arquivem-se os autos. P.I. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOITA DE AGUIAR em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOICE MILENA DE AGUIAR em 27/03/2025 23:59.

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