Embargos à Execução 0849409-33.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0849409-33.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/10/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849409-33.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 21:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 21:22

Juntada de Petição de ciência

08/10/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:21

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849409-33.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de INTIMAÇÃO da(s) parte(s), via DJEN, para ciência e manifestação, nos autos, no prazo legal, considerando a última sentença de ID 81579643. TERESINA, 4 de setembro de 2025. ANALICE MOURA PORTELA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:54

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 21:23

Sentença

•27/08/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849409-33.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em face de BV GARANTIA S.A. (atual denominação de BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA), nos autos da execução de título extrajudicial que tramita sob o nº 0835998-20.2022.8.18.0140, versando sobre cobrança de débitos condominiais. A parte embargante, litigando sob o pálio da gratuidade de justiça, insurge-se contra o valor executado, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução, haja vista que o valor cobrado (R$ 4.989,12) extrapolaria o efetivamente devido, que, segundo seus cálculos, perfaz o montante de R$ 3.505,8817. Aduz, ainda, ser indevido o acréscimo de encargos contratuais, defendendo a adoção de critérios legais de atualização, juros e multa. Por sua vez, a embargada apresentou impugnação, ID 36272943, na qual pugna, de forma preliminar, pelo indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como pela rejeição liminar dos embargos, sob o argumento de ausência de elementos mínimos que demonstrem excesso de execução. No mérito, defende a inclusão dos encargos contratuais na ordem de 20%, com amparo no contrato firmado com o condomínio, além de apontar supostos erros na metodologia de cálculo adotada pelo embargante, sobretudo quanto aos juros e à base de incidência da correção monetária. A contadoria judicial apresentou cálculo atualizado, ID 62783561, indicando como devido o valor de R$ 5.700,59, considerando principal, correção monetária, juros, multa e custas21. Houve, em seguida, manifestação das partes quanto aos cálculos, reiterando-se as posições anteriormente sustentadas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Passo a análise das preliminares. Da impugnação à justiça gratuita A embargada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de que o embargante não comprovou insuficiência econômica. Não assiste razão. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça é direito assegurado à pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O art. 99, §3º, do CPC, é categórico ao estabelecer que: “§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” As alegações da embargada, fundadas em suposta atividade empresarial do embargante e no valor de consumo de energia elétrica, são insuficientes para afastar, de plano, a presunção legal. Assim, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos nos autos, ressalvada a possibilidade de revogação posterior, caso sobrevenha elementos que evidenciem alteração na situação econômica do beneficiário, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Da Desnecessidade de Audiência Entendo que a designação de audiência revela-se desnecessária, considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, que envolve, basicamente, discussão sobre critérios de cálculo de encargos, juros, correção monetária e multa. Por outro lado, nada impede que as partes celebrem acordo extrajudicialmente, submetendo-o a homologação judicial, se assim desejarem. Portanto, afasto o pedido da parte embargante de designação de audiência de conciliação,, por se revelar desnecessária ao deslinde do feito. Da Pretensão de Rejeição Liminar dos Embargos Sustenta a embargada que os embargos deveriam ser liminarmente rejeitados, sob o argumento de ausência de indicação concreta de excesso e falhas na planilha apresentada pelo embargante. Não prospera. Verifico que a parte embargante apresentou planilha, ID 33473077, na qual expressou os valores que entende devidos, com indicação dos critérios de cálculo adotados, cumprindo, assim, os requisitos do art. 917, §3º, do CPC, que exige a indicação do valor que entende correto quando a tese seja de excesso de execução. Se há divergência sobre os critérios adotados (como metodologia de juros e inclusão de encargos), trata-se de matéria meritória, que deve ser devidamente enfrentada no julgamento do feito, e não em sede de indeferimento liminar. Assim, afasto a preliminar de rejeição liminar dos embargos. Da Controvérsia Ressalto, neste ponto, que, embora tenham sido encaminhados à contadoria judicial para elaboração de cálculos, tal medida se mostrou prematura, uma vez que não havia, até então, definição judicial dos parâmetros de cálculo, especialmente diante da existência de controvérsias relevantes acerca: Da inclusão ou não dos encargos contratuais de 20%; Dos critérios de juros, multa e correção monetária. Portanto, os cálculos elaborados, neste momento, não possuem eficácia vinculante e sequer se mostram necessários à instrução processual, antes da prévia definição judicial dos parâmetros aplicáveis. Por consequência, analisando os autos, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) Validade da cobrança de encargos contratuais no percentual de 20%, previstos na cláusula 12 do contrato firmado entre o condomínio e a empresa BV Garantia S.A., e sua exigibilidade direta perante o condômino embargante; b) Metodologia de cálculo dos juros moratórios: se os juros foram corretamente aplicados, considerando o percentual, a base de incidência e o critério de cálculo (se sobre o valor original ou sobre o valor atualizado); c) Correção monetária: discussão sobre o índice aplicável e se os critérios utilizados na planilha do embargado estão de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais; d) Multa: verificação sobre sua adequação aos limites legais do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que estabelece teto de 2% para multa por inadimplemento condominial. Do Ônus da prova A distribuição do ônus da prova seguirá as regras do art. 373 do CPC, da seguinte forma: Ao embargante (FRANCISCO PEREIRA DA SILVA) compete: Demonstrar, de forma documental, os fundamentos que embasam sua alegação de excesso de execução, sobretudo no que se refere aos critérios de atualização monetária, juros, multas e eventual ausência de fundamento legal para determinados encargos. À embargada (BV GARANTIA S.A.) compete: Comprovar a legitimidade da cobrança do percentual de 20% a título de encargos, demonstrando, para tanto, que há previsão expressa na convenção condominial, ou que houve aprovação em assembleia geral condominial devidamente formalizada; Demonstrar que a metodologia de cálculo adotada (juros, correção e multa) está em consonância com a legislação aplicável e as normas internas do condomínio. Dispositivo Diante do exposto, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem expressamente sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão sobre a produção de provas ou julgamento antecipado. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

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