Procedimento Comum Cível 0800125-53.2022.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800125-53.2022.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DEUSDETE DE JESUS RODRIGUES INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800125-53.2022.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEUSDETE DE JESUS RODRIGUES em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O autor, titular das UCs nº 13508911 e 9637958, ajuizou a presente ação alegando que a ré realizou inspeção nos medidores sem sua presença, gerando os TOIs nº 86865/2021 e 86864/2021 e cobrança de R$ 19.008,17 por suposto consumo não faturado. Sustenta a nulidade do procedimento por ausência de notificação prévia e unilateralidade, bem como a arbitrariedade dos valores cobrados, que ameaçam o fornecimento de energia de sua pousada. Requereu tutela de urgência para evitar o corte/negativação e, no mérito, a nulidade dos TOIs/débito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. (ID 24999400) Deferido o pedido de tutela de urgência em decisão de ID 29177538, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia em razão do débito questionado. A ré, EQUATORIAL PIAUÍ, apresentou contestação (ID 28704396), defendendo a regularidade do procedimento de inspeção e a legalidade das cobranças. Argumentou que a fiscalização foi acompanhada pela esposa do autor e que foi agendada data para aferição dos medidores em laboratório, à qual o consumidor não compareceu. Afirmou que os laudos laboratoriais comprovaram a existência de fraude nos medidores, resultando em faturamento inferior ao real. Sustentou que o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos e que a cobrança visa à recuperação de receita, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação em 14/08/2023 (ID 45017548), não houve acordo entre as partes. O preposto da ré requereu o julgamento antecipado da lide, e o Juízo concedeu prazo para a parte autora apresentar réplica. A parte autora apresentou réplica (ID 38875571), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, salientando que a ré não comprovou a indispensável notificação prévia para a perícia técnica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no de fornecedora de serviço público (art. 3º, CDC). Disso decorre a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da concessionária, prevista no art. 14 do CDC, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ante sua hipossuficiência técnica e informacional, conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma. Da Nulidade do Procedimento Administrativo (TOI) O cerne da controvérsia reside na legalidade do procedimento administrativo que culminou na apuração do débito de R$ 19.008,17. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 414/2010 (vigente à época dos fatos), estabelece regras claras e rigorosas para a apuração de irregularidades, visando garantir ao consumidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. O autor alega, precipuamente, a violação do art. 129, § 7º, da referida resolução, que dispõe: § 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Este dispositivo é a pedra angular para a validade da avaliação técnica realizada fora da unidade consumidora. A exigência de comunicação escrita, com antecedência mínima e com comprovação de recebimento, não é mera formalidade, mas sim uma garantia fundamental do devido processo legal administrativo. Ao analisar os documentos juntados pela ré, constato que, embora alegue ter agendado a aferição dos medidores em laboratório para o dia 29/10/2021, não há nos autos qualquer prova de que o consumidor tenha sido notificado nos moldes exigidos pela norma. A concessionária não apresentou o aviso de recebimento da comunicação escrita ou qualquer outro documento que comprove o cumprimento do referido dispositivo. O ônus de provar a regularidade de seus atos, especialmente em uma relação de consumo, era da ré, e deste não se desincumbiu. A presença da esposa do autor durante a inspeção in loco e a sua assinatura no TOI suprem a necessidade de comunicação para o ato da fiscalização inicial, mas de forma alguma substituem a obrigação legal de notificar formalmente e com antecedência sobre a data e o local da avaliação técnica em laboratório, ato posterior e distinto, que ocorreu a mais de 600 km de distância do domicílio do autor. A ausência desta comprovação macula de nulidade todo o procedimento de apuração da suposta fraude. A jurisprudência pátria é pacífica ao rechaçar a validade de débitos apurados unilateralmente pela concessionária, sem a observância estrita das garantias processuais asseguradas ao consumidor. O laudo produzido unilateralmente, sem que se tenha oportunizado ao consumidor o acompanhamento, não possui a força probante necessária para embasar a vultosa cobrança. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de lei federal, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no AREsp 999.346/PE. Rel. Ministro OG FERNANDES. Segunda Turma. Data de Julgamento: 25/04/2017. Data de Publicação: 03/05/2017) Destarte, reconheço a nulidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade nº 86865/2021 e 86864/2021 e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos deles oriundos. Do Dano Moral O autor postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Entendo que a situação vivenciada pelo consumidor ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A conduta da ré, ao realizar uma cobrança de valor exorbitante (R$ 19.008,17), baseada em um procedimento administrativo viciado e com a iminente ameaça de suspensão de um serviço essencial, que, ademais, é fundamental para a atividade de subsistência do autor (uma pousada), gera angústia, insegurança e aflição que configuram dano moral passível de reparação. A imposição de uma dívida de tal magnitude, de forma irregular, e a necessidade de o consumidor buscar o Poder Judiciário para resguardar seus direitos evidenciam o desrespeito e o descaso da fornecedora, conduta que deve ser coibida. Trata-se da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, na qual o tempo vital do indivíduo, desperdiçado para a resolução de problemas criados pelo fornecedor, é um bem juridicamente tutelável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a dupla finalidade da medida: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico), sem, contudo, configurar o enriquecimento ilícito da parte ofendida. Considerando a gravidade da conduta da ré, o valor expressivo da cobrança indevida e a condição econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero justo e adequado ao caso concreto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica nas UCs nº 13508911 e 9637958, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, em razão dos débitos aqui discutidos. DECLARAR A NULIDADE dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 86865/2021 e 86864/2021 e, por conseguinte, DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor total de R$ 19.008,17 (dezenove mil, oito reais e dezessete centavos) deles decorrente. CONDENAR a ré, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a pagar ao autor, DEUSDETE DE JESUS RODRIGUES, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a importância correspondente à soma do débito declarado inexistente (R$ 19.008,17) e da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), totalizando R$ 21.008,17, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 26 de junho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Todas as movimentações(67)