Procedimento Comum Cível 0806410-65.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806410-65.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Teresina REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina APELADA: Marilêde Soares de Sousa Marques ADVOGADO: Dr. André Soares de Sousa Pires Marques (OAB/PI 8.332) e Dra. Francisca Soares da Costa (OAB/PI 19.928) DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 627 DO STJ. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0806410-65.2022.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Teresina contra sentença proferida nos autos da ação de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito, ajuizada por Marilêde Soares de Sousa Marques, que reconheceu o direito à isenção do IRPF em razão de moléstia grave (neoplasia maligna), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Nas razões recursais, o Município postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo à apelação, sustentando risco de prejuízo ao erário público em caso de execução provisória da sentença. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Constato que a apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade, sendo tempestiva, dispensada de preparo por tratar-se de ente público, e regularmente interposta por parte legítima e com interesse recursal. Nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, a sentença que concede tutela provisória — como no caso — produz efeitos imediatamente após sua publicação, sendo a apelação recebida apenas no efeito devolutivo. II – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, o relator pode, mediante requerimento da parte, atribuir efeito suspensivo ao recurso quando presentes a probabilidade de provimento e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, não se vislumbra demonstração concreta de periculum in mora. A alegação genérica de risco ao erário, desacompanhada de elementos objetivos, não atende aos requisitos legais. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que a sentença está em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente com a Súmula 627/STJ, segundo a qual: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." No caso, a autora comprovou documentalmente o diagnóstico de neoplasia maligna, fazendo jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, inclusive quanto às parcelas recebidas acumuladamente. Ademais, o Município não demonstrou de forma concreta qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, alegando genericamente prejuízo ao erário, o que não atende aos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1)Recebo a apelação interposta apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; 2)Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, por ausência dos pressupostos legais. Cientifiquem-se as partes acerca desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para julgamento pelo Colegiado. Publique-se. Intimem-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora

05/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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