Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REU: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801283-28.2021.8.18.0029 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO em face de CARLOS AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR, todos qualificados, alegando, em síntese que requerido realizou contrato de alienação fiduciária de nº º 20034966104/509458890 do veículo da MARCA/MODELO: RENAULT/CLIO RN/ ALIZE/ EXP. ANO: 2015/2016, CHASSI: 8A1BB8215GL129379 PLACA: PSL6G95, COR: PRETA, RENAVAM: 1077404104. O feito foi extinto, sem resolução de mérito (Id 73591780), tendo tal decisão transitado em julgado (Id 75217628). A parte autora, em 05/06/2025, escoimando-se nos permissivos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 77011055), aduzindo, em suma, como fundamento a ensejar a alteração da sentença proferida por este juízo, omissão quanto à necessidade de intimação pessoal do autor para extinção do feito. Conclusos, vieram-me os autos. Vistos e examinados. DECIDO: Os aclaratórios são intempestivos, pelo que não conheço dos embargos de declaração. A sentença foi proferida em 04/04/2025, tendo o advogado do embargante registrado ciência da sentença nesta mesma data, pelo que o prazo para interpor embargos de declaração transcorreu no dia 11/04/2025. Ainda que intempestivos, calha mencionar que a decisão recorrida foram expostos pelo Juiz sentenciante os motivos pelos quais o levaram a concluir que a ação deveria ser extinta por ausência de pedido de conversão da busca e apreensão em execução, em especial por respeito aos princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, mencionando ainda que a faculdade do credor em requerer a conversão da ação não pode ser considerada absoluta, em respeito a tais princípios, em especial quando o autor não providencia o devido andamento da ação, reiterando pedidos e diligências que já se mostraram infrutíferas. Além disso, não merece acolhida o argumento de que seria necessária a intimação pessoal do requerente antes da extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que o feito foi extinto com fulcro no art. 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e não por abando do processo. O art. 485, §1º, do CPC determina que a intimação pessoal do autor antes da extinção do processo somente é necessária nos casos negligência ou abandono processual, o que não é o caso em tela, consoante fundamentação límpida e inteligível que repousa na sentença embargada. A decisão vergastada não contem contradição/omissão/obscuridade alguma, posto que foi devidamente fundamentada, afastando inclusive o argumento dos aclaratórios, o que mostra que o embargante busca a rediscussão de matéria já julgada, o que não é possível na seara dos aclaratórios. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. ERRO SOBRE A PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão.
Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. É notório que a decisão deste Relator foi de uma análise do conjunto da postulação, embasado no Princípio do Livre convencimento motivado e da Boa-fé processual, não havendo de se falar em omissão; 3. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos, sem prejuízo do que dispõe os artigos 1.022, inciso II combinado com artigo 489, § 1º, do CPC; 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-AM - ED: 00049374120188040000 AM 0004937-41.2018.8.04.0000, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/09/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2018). DISPOSITIVO:
Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta decisão e para que se produzam no campo material todos os consectários jurídicos e legais pertinentes, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que intempestivos, além de não merecer provimento em seu mérito, pelo que mantendo a sentença em todos os seus termos. Cumpra-se o despacho de Id 76651411 e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se. Intime-se. José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas