Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825032-27.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825032-27.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO MONTEIRO MACEDO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos- id 83586584, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825032-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão. De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022. Nos autos, vê-se que o embargante alegou omissão na sentença (id.83586584). O embargante alega que a documentação de ID 72350836 (14/03/2025) comprova o suposto cumprimento de liminar. Contudo, tal documento não trouxe a suposta declaração de retirada do veículo, apenas apresentou a alegação de cumprimento. E ainda, em audiência (02/06/2025) a parte autora alegou o não cumprimento da liminar que não foi questionado pelo requerido. Nesse viés, a sentença (id. 83586584) tratou da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Ademais, o documento- id. 84318000, juntado com os embargos, também não apresentou a declaração de retirada do veículo. Assim, não assiste razão a afirmação do(a) embargante, afinal a sentença embargada não incorreu em vícios. Assim, os embargos não podem ser acolhidos. Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia. […] Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. […] A rigor, o erro material consiste na “dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”.Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando.457 E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados “erros evidentes”, que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1326-1330). Pelas razões ora trazidas, verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do(a) Juiz(a) que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. Precedentes. 3. Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2. Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3. Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no REsp 1424936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019). Verifica-se, assim, que o(a) embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento. Isto posto, recebo os embargos ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, pois não amparados pelo disposto o art. 48, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO PAULO MONTEIRO MACEDO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada para apresentar contrarrazões no prazo legal - aos Embargos de Declaração (id. 78509805) interpostos nos autos. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAO PAULO MONTEIRO MACEDO R. São José dos Pinhais, nº 3, Parque Brasil 3, 3, R. São José dos Pinhais, n 3, Parque Brasil 3, Cidade Industrial, TERESINA - PI - CEP: 64012-230 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24053116290280500000054599723 doc.01-documentos pessoais e justiça gratuita DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053116290351100000054599728 doc.02-edital de leilão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053116290424200000054599729 doc.03-edital de notificação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053116290484500000054599730 doc.04-nota de venda e nota de leilão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053116290545800000054599732 doc.05-DETRAN-razoável duração-liminar paradigma-proc.0754056-32.2021.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053116290700300000054599733 doc.06-razoável duração-liminar paradigma proc.0764416-55.2023.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053116290752800000054600486 Despacho Despacho 24061809140380100000055349871 Notificação Notificação 24061809140380100000055349871 Notificação Notificação 24061809140380100000055349871 Notificação Notificação 24061812301864500000055379253 Sistema Sistema 24061812303456100000055379256 Diligência Diligência 24062701024777300000055811925 NOTIFICAÇÃO VIP LEILÕES Diligência 24062701024821900000055811926 Manifestação Manifestação 24070117062710900000056009441 DOCUMENTO PROC 0825032-27.2024.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070117062735000000056009443 DOCUMENTO PROC 0825032-27.2024.8.18.0140 LEILÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070117062752200000056009445 DOC 0825032-27.2024.8.18.0140 EDITAL DE LEILÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070117062763700000056009446 Petição Petição 24070315013149100000056131631 Manifestação - Liminar - 0825032-27.2024.8.18.0140 Petição 24070315013183500000056132184 Despacho Detran DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070315013199500000056132185 Ofício Detran DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070315013212000000056132186 Certidão Certidão 24070912131984700000056378844 Sistema Sistema 24070912133326500000056378845 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24070915511296600000056397192 Decisão Decisão 24071510395083000000056614875 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24072418471718400000057090047 CONTESTACAO08250322720248180140 CONTESTAÇÃO 24072418471815000000057090065 DOC01PROCURACAO Procuração 24072418471847600000057090068 DOC02ATOSCONSTITUTIVOSVIPGESTAO Documentos 24072418471887000000057090070 Certidão Certidão 24081214310400300000057917529 Sistema Sistema 24081214312640800000057917837 Despacho Despacho 24081409595072200000058008676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090913410653300000059230492 Intimação Intimação 24090913410653300000059230492 Manifestação Manifestação 24092510030079600000060029736 doc.01-comprovante de residencia atualizado Comprovante 24092510030144100000060029758 Certidão de Triagem Certidão 24100407554249000000060491022 Conclusão Certidão 24100407562463400000060491023 Sistema Sistema 24100407582205500000060491440 Decisão Decisão 24100812435966400000060583110 Decisão Decisão 24100812435966400000060583110 Manifestação Manifestação 24110120481629800000061944221 manif. das partes Certidão 24112508411823200000062900712 cumprimento a decisão Certidão 24112508472544200000062901160 Conclusão Certidão 24112508502560800000062901173 Sistema Sistema 24112508505300000000062901182 Substabelecimento Substabelecimento 25010910534204600000064466058 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25010919484503700000064499776 Decisão Decisão 25012310544448000000065027494 Decisão Decisão 25012310544448000000065027494 Petição Petição 25020411062966700000065605444 Manifestação Manifestação 25020415054449300000065630641 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020415175579300000065631801 Certidão Certidão 25022112272126400000066633648 Citação Citação 25022112393161700000066636460 Sistema Sistema 25022112395629300000066636469 Citação Citação 25022112551970600000066638141 Intimação Intimação 25022112571984500000066638155 Manifestação Manifestação 25022516532153900000066820308 Carta de preposição - DETRAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022516532250400000066820310 Diligência Diligência 25030918435545000000067254737 DETRAN PI 09 03 825032 27 Diligência 25030918435576700000067254738 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25031218500000900000067468697 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031413084215600000067587690 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060211321885500000071604285 Sistema Sistema 25060211324916200000071604295 Sentença Sentença 25062709163838600000072830561 Sentença Sentença 25062709163838600000072830561 Petição Petição 25070310351102300000073226017 Petição Petição 25070510060961100000073332856 embargos de declaração Certidão 25080418104948900000074885246 TERESINA, 4 de agosto de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0825032-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 07544258120218070016. AUTOR: JOAO PAULO MONTEIRO MACEDO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0825032-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação proposta por JOÃO PAULO MONTEIRO MACEDO em face do DETRAN-PI, partes devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito, quanto ao pedido de danos morais.. O autor afirma, em sua inicial, em síntese que: O AUTOR arrematou o veículo YAMAHA YBR150 FACTOR ED, CHASSI 9C6RG3160P0078279, conforme NOTA DE VENDA EM LEILÃO nº 30.584. Automaticamente, efetuou o pagamento do valor à VIP LEILÕES.Como vemos nos comprovantes de protocolo que seguem, há mais de 07 (sete) meses vem peregrinando no DETRAN/PI em busca da regularização do bem.O item 10.4, do edital, diz que o documento do bem seria entregue em até 60 (sessenta dias) após o protocolo dos documentos exigidos no item 10.2 e 10.3. Hoje, o Órgão se encontra em mora de 07 (sete) meses e o AUTOR se encontra impedido de acesso ao bem que pagou. Sempre que o AUTOR procura VIP LEILÕES ou o DETRAN, a resposta é a mesma dizendo que ele deve aguardar.Logo, a demora se configura como completamente ilegal e desarrazoada.. A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes, atuando nessa qualidade causem a terceiros. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O ordenamento jurídico pátrio adotou a Responsabilidade Objetiva do Estado (e entes da administração indireta) em relação aos danos que os seus agentes, nesta condição, causarem, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. Isto significa que o lesado está dispensado de comprovar o elemento subjetivo, ou seja, a culpa latu sensu, restando ao seu cargo apenas as provas referentes à existência de dano e nexo de causalidade. Por ter adotado a teoria do risco administrativo, o Ordenamento pátrio permite ao Estado (administração pública em geral), eximir-se da responsabilidade caso comprove a existência de elementos que rompem o nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano, conforme doutrina majoritária. Por todos, Celso Antônio Bandeira de Mello1: “no caso de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se faltar o nexo de causalidade entre o seu comportamento comissivo e o dano” Maria Sylvia di Pietro2 assim também se manifesta, quando nos ensina que: “sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, este deixará de existir ou incidir de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias”. Assim, nos casos em que estiver patente a existência de responsabilidade objetiva do Estado, cabe a autora comprovar a ocorrência do fato/ato imputado à agente público, no exercício de sua função, dano e o nexo de causalidade, escusando-se o requerido somente se comprovar a ausência do dano ou rompimento do nexo causal (culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito). Quanto ao dano moral, a professora Dra. Teresa Ancona Lopez, no seu livro o Dano Estético (3ª ed. Pág. 23), faz uma ampla análise do que seria o dano moral, para, em seguida conceituá-lo: Etimologicamente, dano vem de demere, que significava tirar, apoucar, diminuir. Portanto, a idéia de dano surge das modificações do estado de bem-estar da pessoa, que vem em seguida, à diminuição, ou perda de qualquer dos seus bens originários ou derivados extrapatrimoniais ou patrimoniais. (...) Portanto, a definição de dano moral deveria ser dada em contraposição a dano material, sendo este o que lesa bens apreciáveis pecuniariamente, e aquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. No caso em apreço, verifico nos autos que não há provas que houve a liberação do veículo arrematado em leilão ao autor em tempo hábil, há nos autos manifestação em id 72350836 de que é veículo foi entregue ao autor de maneira tardia, levando em consideração o decurso do prazo superior ao previsto na legislação de trânsito, tendo sido a devida transferência feita apenas mais de um ano após a realização do leilão (id 72350836). Assim, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor, na medida em que foge à normalidade e gerou transtornos que transcenderam a própria aplicação da norma legal. Vale ressaltar que, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil, há necessidade de que haja a violação ao direito, o que se encontra presente nos autos, já que restou demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido pela parte autora e a atitude omissiva do DETRAN-PI. Além disso, o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil dispõe que o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Nesse sentido, a jurisprudência dominante tem o seguinte entendimento: Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em compelir o réu cancelar os débitos incidentes sobre o veículo arrematado em leilão; condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de reparação por danos morais pela demora na emissão do... APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL – LEILÃO DO DETRAN – PENDÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – ÔNUS DA PARTE QUE VENDEU– MOROSIDADE NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. No momento em que o Estado leiloa um bem este deverá entregá-lo desembaraçado de qualquer ônus. A existência de débitos anteriores à arrematação do bem são de responsabilidade do DETRAN/PI. Sendo lícito, plausível e pertinente o recebimento de todos os valores pagos por sua arrematação, com a devida correção. Considerando a expectativa que criou-se com a aquisição do bem, atrelado a todo o imbróglio que o DETRAN enseja a reparação por danos morais. Considerando que o valor arbitrado é razoável, servindo como instrumento punitivo, pedagógico e reparador, mantém-se a sentença. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.000241-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2012). Assim, considerando a responsabilidade da parte requerida, a finalidade da reparação moral, a situação vivenciada pelo autor, a situação econômica de ambas as partes envolvidas, bem como o caráter punitivo pedagógico, deve ser condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago em favor do requerente. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que a parte autora deixou de anexar aos autos documentos que comprovem o recebimento de remuneração em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o DETRAN-PI a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma da lei, conforme fundamentação ante exposta, ao tempo em que se revoga a liminar deferida (decisão - ID 69549515). Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MONTEIRO MACEDO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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