Procedimento Comum Cível 0801197-66.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801197-66.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO REGIS NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO requerentes: VANILDO ALVES REGIS, DORILENE ALVES REGIS, FRANCISCO ALVES REGIS e VALDIRENE ALVES REGIS, todos qualificados como filhos do de cujus, além de MARLENE PEREIRA DE SOUZA, que se apresenta como sua companheira sobrevivente. Conforme consta dos autos, foram acostados documentos de identificação dos requerentes, notadamente dos filhos, cujos registros gerais (RGs) trazem expressamente o nome do genitor ANTONIO REGIS NETO como pai, o que permite, em sede de cognição sumária, reconhecer a legitimidade sucessória, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, segundo o qual os descendentes figuram como herdeiros necessários do autor da herança. Por sua vez, MARLENE PEREIRA DE SOUZA pretende habilitar-se nos autos sob o fundamento de que mantinha união estável com o falecido, porém não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a existência da referida entidade familiar. Ressalte-se que, para fins de deferimento da habilitação de companheiro(a), é exigível a apresentação de prova mínima e documental da convivência pública, contínua e duradoura com o de cujus, com objetivo de constituição de família, o que assegura ao companheiro sobrevivente os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, desde que comprovada a união estável. Assim, a simples alegação de convivência, desacompanhada de qualquer documento mínimo de prova (tais como certidão de nascimento de filhos comuns, declaração de união estável, comprovantes de residência conjunta, documentos previdenciários, fiscais ou bancários que indiquem dependência econômica ou convivência marital), mostra-se insuficiente à sua admissão no polo ativo da lide, ainda que a título provisório. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801197-66.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos da presente ação de consignação em pagamento, ajuizada originariamente por ANTONIO REGIS NETO, ora falecido, visando à sua substituição processual pelos herdeiros legais. Requerem a habilitação no polo ativo, na qualidade de sucessores do autor, os seguintes intime-se a requerente MARLENE PEREIRA DE SOUZA para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem minimamente a existência de união estável com o falecido ANTONIO REGIS NETO, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação por ausência de comprovação da qualidade de sucessora. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 3 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)