Procedimento Comum Cível 0803443-93.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERIANO CARDOSO DUARTE REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803443-93.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SEVERIANO CARDOSO DUARTE em face do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados. Na petição de ID nº 78084553, a parte autora requereu a desistência da ação e a consequente extinção da presente demanda que foi distribuída por equívoco. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Antes de oferecida a contestação, o autor pode espontaneamente desistir da tramitação do feito. Como o pedido de desistência foi formulado antes do dito ato, é dispensada a oitiva da parte contrária. Destaca-se que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, § 5º, do CPC. Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição, pg. 284: “A desistência, quer como ato unilateral, quer como ato bilateral só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, CPC).” Desta forma, não havendo mais interesse do requerente em continuar com o processo, faz-se necessário a extinção. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 26 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 26/06/2025

27/06/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:44

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

26/06/2025, 11:43

Juntada de informação

25/06/2025, 18:38

Conclusos para decisão

25/06/2025, 14:49

Distribuído por sorteio

25/06/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 14:24