Cumprimento de sentença 0800057-90.2024.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800057-90.2024.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LUNARYA VASCONCELOS SAMPAIO RE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800057-90.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais proposta por Lunarya Vasconcelos Sampaio em face da 123 Viagens e Turismo Ltda., ambas qualificadas nos autos. Na inicial, a autora aduziu que, em 23/04/2023, comprou passagem aérea intermediada pela empresa ré, na modalidade voo (ida e volta) “promo flexível”, para São Paulo, no valor de R$ 520,18, bem como que havia programado a viagem com antecedência de cerca de um ano e para o casamento de amigos, o qual foi convidada para ser madrinha na cerimônia. Afirmou que posteriormente sua passagem foi suspensa, assim como a de outras pessoas, com o reembolso disponível apenas em vouchers, e que o voucher não cobria o valor de uma nova passagem. Narrou, ainda, a autora, que em virtude da alta dos preços não teve condições de adquirir nova passagem, restando a ela apenas assistir ao citado casamento de forma virtual, bem assim que tentou obter informações junto a ré sobre o cumprimento da oferta ou outro possível acordo e que, no entanto, recebeu apenas mensagens remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens. Daí o acionamento, postulando: inversão do ônus da prova; restituição de valores; indenização por danos morais; gratuidade judiciária. Juntou documentos. Em contestação, a ré informou preliminarmente que protocolou pedido de recuperação judicial, distribuído a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, bem assim defendeu a necessidade de suspensão do processo. No mérito, alegou que não se nega a restituir o valor ao consumidor, apenas busca uma forma menos onerosa e lesiva, tanto para o consumidor, como para a empresa. Sustentou a inexistência de danos morais no caso concreto. Ao final, requereu a suspensão processual e a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Juntou documentos. Na audiência una, inexitosa quanto à resolução amigável da lide, as partes dispensaram a produção de novas provas (salvo o depoimento do preposto da ré) e apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às respectivas peças juntadas aos autos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Examinados, discuto e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 SUSPENSÃO DO PROCESSO A ré suscitou a determinação proferida nos autos da ação de recuperação judicial de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, processada perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. E requereu a suspensão do presente processo, diante da existência de ação civil pública em tramitação. Acerca da matéria, o Enunciado Cível 51 do FONAJE dispõe que: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Referido entendimento se coaduna àquele pacificado pelo STJ, no sentido de que todos os atos de constrição de crédito em desfavor da empresa recuperanda devem ser decididos pelo juízo responsável pela recuperação, vide: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. [...]. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. [...]. (REsp n. 1.598.130/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe de 14/03/2017). Assim, entendo que a recuperação judicial não suspende a ação, mas apenas os atos de constrição decorrentes do cumprimento de sentença. Ainda, a ré aduziu que a Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1110549/RS, com repercussão geral reconhecida, fixou tese jurídica no sentido de que “ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, TEMA 60. E, diante da existência de ação civil pública em tramitação, pugnou pela suspensão da ação. Não se olvida que o STJ já decidiu que, uma vez que se ingresse com uma ação coletiva, as ações individuais que tratam da mesma questão de fundo devem permanecer suspensas, vide recursos repetitivos Tema 60, Tema 589 e Tema 923. Contudo, a ré não dispõe do direito subjetivo ao sobrestamento da ação, isto porque, a regra é a incidência do art. 104 do CDC, o qual defere ao consumidor o direito de suspender a sua demanda individual para, posteriormente, habilitar-se em eventual execução de sentença coletiva, nos termos a seguir transcritos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Destarte, tenho que as razões dos precedentes vinculantes sustentados pela ré não se aplicam ao caso em análise, pois prevalecem as disposições atinentes à legislação consumerista. Assim, indefiro o pedido de suspensão do presente processo e confiro regular seguimento ao feito. 2.2 MÉRITO Incontroversa a natureza da relação consumerista estabelecida entre as partes, porquanto a autora e a ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma legal, devendo ser, assim, aplicado as normas do CDC ao vertente caso. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, somente isentando de responsabilidade o fornecedor que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro, conforme § 3º do art. 14 do CDC. Trata-se, na hipótese, de inversão legal do ônus da prova, na qual a parte ré possui o ônus de provar alguma das causas excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Analisando as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, tenho que merece parcial procedência o pleito autoral. No caso sob análise, não vejo configurado qualquer causa excludente da responsabilidade objetiva da empresa ré quanto aos alegados danos, porquanto esta não colacionou aos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da autora e de afastar a responsabilidade civil. No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que a autora, em 23/04/2023, comprou passagem aérea (ida e volta) no site da empresa ré, pagando o valor total de R$ 520,18, e que os serviços contratados não foram entregues ou disponibilizados à autora e, ainda, que não houve restituição dos valores pagos. O pagamento do valor de R$ 520,18 foi demonstrado pela autora por meio de, entre outros, comprovante da compra (id. 51767719) e confirmação de pagamento (id. 51767716 – página 1), os quais demonstram o dispêndio alegado, assim como as datas e especificações são condizentes com a narrativa da exordial. Além disso, extrai-se da contestação que a ré reconhece o direito da autora em ser reembolsada desse valor. Com efeito, verificada a responsabilidade da ré, esta deve arcar com a restituição de tal montante. No caso em apreço, as circunstâncias verificadas também permitem concluir ser inegável que a situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento. Na espécie, houve clara violação ao direito à prevenção e à reparação de danos, assegurado no art. 6º, VI, do CDC. A conduta da ré ocasionou frustração e quebra de expectativa, privando a autora de honrar com os seus planejamentos e com os seus compromissos, além da ausência à cerimônia de casamento de amigos. Neste contexto, entendo plenamente cabível o pleito de indenização por danos morais. Contudo, o valor pleiteado a título de danos morais, no montante de R$ 7.000,00, deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que deve levar ainda em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, o porte econômico da empresa ré, devendo-se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, e, também, sem deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral. Redução necessária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos realizados na petição inicial, o que faço para, a título de restituição de valores, condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 520,18 (quinhentos e vinte reais e dezoito centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir de 09/02/2024 (citação - art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir de 23/04/2023 (efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ). Condeno, ainda, a ré a pagar à autora indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 09/02/2024 (citação - art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº 06.2009, de 28.07.09. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Denego o pedido da ré de suspensão processual, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se. Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECCFP de Piripiri

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de execução / cumprimento de sentença

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUNARYA VASCONCELOS SAMPAIO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Todas as movimentações(46)