Procedimento Comum Cível 0801167-71.2021.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801167-71.2021.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 18:10

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:10

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:10

Juntada de Petição de informação - corregedoria

29/04/2026, 16:49

Recebidos os autos

29/04/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801167-71.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801167-71.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/08/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 19:45

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 16:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 16:49

Decisão Terminativa

•29/04/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801167-71.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por MARIA DE FATIMA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alegava ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirmava desconhecer. O processo seguiu seu curso regular, com citação do réu, apresentação de contestação, e prolação de sentença de mérito em 06/01/2022 (ID 22504166), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Houve interposição de recurso de apelação pelo réu, que foi conhecido e desprovido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em setembro de 2022 (ID 44522185). Posteriormente, as partes celebraram acordo extrajudicial, homologado pelo Tribunal de Justiça em maio de 2023 (ID 44522648), com trânsito em julgado certificado em 02/08/2023 (ID 44522650). Ocorre que, conforme certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (ID 46054796), a autora MARIA DE FATIMA DE SOUSA veio a óbito em 10/01/2022, ou seja, poucos dias após a prolação da sentença de primeiro grau. Diante do falecimento da autora, este Juízo determinou a suspensão do processo por decisão de 15/08/2024 (ID 60993434), concedendo prazo de 3 (três) meses para que o patrono da autora promovesse a habilitação do espólio ou dos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme certidão de ID 72702180, expirou o prazo de suspensão em 20/03/2025, sem que houvesse qualquer manifestação no sentido de regularizar o polo ativo da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO O falecimento de uma das partes durante o curso do processo acarreta a necessidade de sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313." Por sua vez, o art. 313, inciso I, do CPC estabelece que o processo será suspenso pela morte de qualquer das partes: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;" O § 2º do mesmo artigo determina que, não sendo ajuizada ação de habilitação, o juiz, ao tomar conhecimento da morte, determinará a suspensão do processo: "§ 2º No caso do inciso I, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o autor, intimará o réu para requer o que lhe aprouver no prazo de 15 (quinze) dias; II - falecido o réu, intimará o autor para que promova a citação do espólio, de quem de direito ou, se for o caso, dos sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuindo-se por dependência a carta precatória, se for o caso." Já o art. 687 do CPC disciplina especificamente a habilitação de herdeiros: "Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo." No caso dos autos, embora tenha sido determinada a suspensão do processo com prazo para regularização do polo ativo, decorreu o prazo estabelecido sem que houvesse qualquer providência nesse sentido. O art. 485, inciso IV, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" A capacidade processual constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Com o falecimento da parte autora e a não habilitação dos sucessores, resta comprometida a capacidade processual, impondo-se a extinção do feito. Ademais, o art. 485, inciso III, do CPC também autoriza a extinção quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" No presente caso, transcorreu prazo muito superior a 30 dias sem qualquer manifestação dos interessados no prosseguimento do feito. Cumpre registrar que, embora as partes tenham celebrado acordo posteriormente homologado pelo Tribunal de Justiça, tal circunstância não afasta a necessidade de regularização do polo ativo para o eventual cumprimento do acordo ou para outros atos processuais que se façam necessários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do falecimento da parte autora e da não habilitação de seus sucessores no prazo concedido. Sem condenação em custas e honorários, considerando a ausência de lide propriamente dita após o falecimento da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas devidas. CASTELO DO PIAUÍ-PI, 20 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.

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