Cumprimento de sentença 0802821-36.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802821-36.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS REGEIGUI BEZERRA CALDAS REU: FRANCISCO PIRES DOS S SOUSA, IMOBILIARIA JUREMA LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802821-36.2020.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Carlos Regeigui Bezerra Caldas, visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Polidro Burlamaqui, Quadra XXIX, Lote 17, Loteamento Parque Itararé, Bairro Parque Ideal, Teresina/PI, com área de 250 m², com fundamento no art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil. Alega o autor que exerce a posse do imóvel desde 2010, com ânimo de dono, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, utilizando o bem como extensão de sua oficina e, desde 2020, também como residência habitual. A inicial foi emendada para incluir a Imobiliária Jurema Ltda. no polo passivo, identificada como proprietária tabular do imóvel, além da citação por edital do réu Francisco Pires dos S. Sousa, de paradeiro desconhecido. Citada, a Imobiliária Jurema apresentou contestação, alegando má-fé do autor, e afirmando que o imóvel lhe pertence e que foi invadido em 2020. O autor apresentou réplica. Produzida a prova oral, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A usucapião extraordinária encontra previsão no art. 1.238 do Código Civil, sendo admissível a aquisição da propriedade imóvel pela posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, ou, conforme parágrafo único, reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a posse exercida pelo autor restou amplamente comprovada: O autor ocupa o imóvel desde 2010, utilizando-o para guardar peças e veículos da oficina mecânica de sua residência; Desde 2020, conforme depoimento pessoal, o autor reside no imóvel, tendo construído casa no local; Foram acostados comprovantes de pagamento de IPTU desde 2010; A prova testemunhal é coerente e convergente ao indicar que o terreno estava abandonado, servia de depósito de lixo e foi limpo, murado e ocupado exclusivamente pelo autor, sem oposição conhecida. A suposta oposição da Imobiliária Jurema apenas surgiu após o ajuizamento da ação, em 2020, não sendo hábil a interromper ou descaracterizar a posse ad usucapionem. Ademais, a ré não logrou comprovar qualquer medida administrativa ou judicial anterior para retomada da posse, limitando-se à alegação de inadimplemento de venda antiga. Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, é cabível o reconhecimento da usucapião com prazo reduzido de 10 anos, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 1.238 e parágrafo único do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Regeigui Bezerra Caldas para: Declarar o domínio do autor sobre o imóvel urbano situado na Rua Polidro Burlamaqui, Quadra XXIX, Lote 17, Loteamento Parque Itararé, Bairro Parque Ideal, Teresina/PI, com área de 250 m²; Determinar a expedição do mandado para registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil; Condenar os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, os quais inclui a gratuidade dos emolumentos cartorários. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça o mandado para o cartório competente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

15/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)