Execução Fiscal 0835504-92.2021.8.18.0140 - TJPI

Baixa Definitiva

07/09/2025, 19:22

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 19:22

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 19:22

Transitado em Julgado em 19/08/2025

07/09/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: FRANCISCA LIMA RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835504-92.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de FRANCISCA LIMA RODRIGUES - CPF 812.301.331-00, ambos qualificados nos autos. A Fazenda Pública, ao ID 78138649, informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e ou restrições de veículos (ID 78007026), na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de certidão de custas

01/09/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:05

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:05

Juntada de termo de acordo

01/07/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de pedido de desistência do recurso

30/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de pedido de desistência do recurso

30/06/2025, 15:38

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: FRANCISCA LIMA RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835504-92.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de FRANCISCA LIMA RODRIGUES - CPF 812.301.331-00, ambos qualificados nos autos. A Fazenda Pública, ao ID 78138649, informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e ou restrições de veículos (ID 78007026), na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 00:51

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:57

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 07:57

Conclusos para decisão

30/09/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 22:48

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:12

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:13

Juntada de certidão

29/01/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 09:17

Juntada de Petição de procuração

16/01/2024, 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:33

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 14:55

Juntada de Petição de diligência

05/12/2022, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 12:05

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:16

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/03/2022, 08:47

Juntada de certidão

15/02/2022, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2022, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2021, 10:33

Conclusos para despacho

07/10/2021, 09:23

Juntada de certidão

07/10/2021, 09:22

Distribuído por sorteio

06/10/2021, 16:30

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de termo de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

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