Procedimento Comum Cível 0801469-72.2022.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801469-72.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801469-72.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual se discute, essencialmente, a legalidade dos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Relata a parte autora, em apertada síntese, que os juros remuneratórios cobrados no contrato em análise seriam excessivos, em desacordo com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de ter havido capitalização de juros sem pactuação expressa, razão pela qual requer a revisão contratual e a reparação de danos. Foi deferida a produção de prova pericial contábil, com a nomeação do perito judicial JHONNES MARÇAL CORDEIRO DA SILVA, CRC/BA nº 044054/0-2, que apresentou proposta de honorários no valor de um salário mínimo (ID nº 67079432). A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (ID nº 34449243), manifestou-se por meio de suas patronas (ID nº 67198613), requerendo que os honorários periciais sejam suportados pela parte ré ou, subsidiariamente, custeados pelo Estado, nos termos da legislação processual. Por sua vez, a parte ré peticionou requerendo a suspensão do feito com base na decisão proferida nos autos do REsp 2162222/PE (ID nº 70081338), afetado como repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que determinou a suspensão de processos em trâmite no território nacional que versem sobre o ônus da prova relativo a lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP. DECIDO. Do pedido de suspensão com fundamento no REsp 2162222/PE O pedido de suspensão formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. não comporta acolhimento. A decisão proferida no REsp 2162222/PE delimita a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, para saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Conforme se extrai dos autos, a presente demanda não versa sobre saques ou lançamentos indevidos em contas vinculadas ao PASEP, mas sim sobre a suposta abusividade de cláusulas de contrato bancário, com enfoque nos juros remuneratórios, capitalização e encargos aplicados. Não há, portanto, identidade de objeto entre o feito em apreço e a controvérsia delimitada no recurso repetitivo mencionado, razão pela qual inexiste fundamento legal para suspensão do presente processo, à luz do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Dos honorários periciais e a gratuidade da justiça A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, consoante decisão anteriormente proferida nos autos (ID nº 34449243), a qual permanece válida e eficaz. Dispõe o art. 98, § 1º, VII, do Código de Processo Civil a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito, quando nomeado pelo juiz. Nessa esteira, compete ao Estado antecipar os valores referentes aos honorários do perito, sendo vedada a exigência de adiantamento por parte da autora hipossuficiente, especialmente quando a perícia foi determinada por conveniência do juízo para o adequado deslinde da controvérsia. O valor proposto pelo perito judicial, no montante equivalente a um salário mínimo vigente, encontra respaldo na prática forense e mostra-se proporcional à complexidade do exame requerido. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 98, § 1º, VII, e 1.037, II, ambos do Código de Processo Civil: I – INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo requerido, por ausência de correlação entre a matéria discutida nos autos e a controvérsia objeto do REsp 2162222/PE. II – DEFIRO o pedido da parte autora, determinando que os honorários do perito judicial sejam custeados pelo Estado, nos termos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. III – HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada pelo perito JHONNES MARÇAL CORDEIRO DA SILVA (ID nº 67079432), no valor equivalente a um salário mínimo, para fins de prosseguimento da perícia. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BURITI DOS LOPES-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(78)