Procedimento Comum Cível 0801710-75.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801710-75.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNA LETICIA SILVA DE SOUSA, ESTER LETÍCIA SILVA SOUSA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801710-75.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Registro de nascimento após prazo legal] Trata-se de Ação de Registro Tardio de Nascimento ajuizada por ESTER LETÍCIA SILVA SOUSA, representada por sua genitora BRUNA LETÍCIA SILVA DE SOUSA, na qual se busca a expedição de competente mandado ao Cartório de Registro Civil para lavratura do assento de nascimento da autora, que não foi oportunamente registrado. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que a menor ESTER LETÍCIA SILVA SOUSA nasceu em 06/04/2017, em Parnaíba/PI, sem que tenha sido lavrado o registro civil do nascimento; que após tentativa infrutífera de regularização pela via administrativa junto ao Cartório de Registro Civil, viu-se compelida a recorrer ao Judiciário para assegurar o direito ao registro tardio, apresentando para tanto documentos comprobatórios, como declaração de nascido vivo, cartão do SUS, carteira de vacinação e comprovante de inscrição no Cadastro Único. Ressalta-se, ainda, a ausência de documentos civis essenciais, situação que coloca a infante em estado de vulnerabilidade e impede o exercício pleno de sua cidadania. Decisão interlocutória anterior (ID 73924895) deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, determinando vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, o que foi devidamente cumprido. Em sede de manifestação, o Ministério Público Estadual, por meio do parecer lançado ao ID 76465301, opinou pela procedência do pedido, ressaltando a comprovação documental da filiação e nascimento da autora, bem como a ausência de registro civil, nos termos do art. 46 da Lei 6.015/73 e art. 2º da Lei 12.662/12, enfatizando que a documentação trazida aos autos supre integralmente os requisitos legais para o registro tardio. A parte autora, regularmente intimada, apresentou documentação complementar, especialmente a Declaração de Nascido Vivo (ID 76261476), bem como outros documentos comprobatórios que corroboram os fatos alegados. Não há nos autos impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos ou à legitimidade da parte autora. Não foram produzidas outras provas além daquelas juntadas inicialmente, tendo-se por suficiente o conjunto documental apresentado para a formação do convencimento deste Juízo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da análise das preliminares Não há preliminares pendentes de apreciação, visto que a gratuidade de justiça foi deferida e não houve impugnação relevante quanto à regularidade formal da inicial. O fato de a autora não possuir endereço eletrônico não impede o regular processamento, a teor do § 2º do art. 319 do CPC: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." E, conforme o § 3º do mesmo artigo: "A ausência das informações previstas no inciso II do caput não impede a propositura da ação." 2. Do mérito O direito ao registro civil de nascimento é assegurado como prerrogativa fundamental de todo ser humano, conforme dispõe o art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal: "Art. 5º [...] LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito." Ademais, o art. 46 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê expressamente a possibilidade de registro tardio de nascimento, nos seguintes termos: "Art. 46. O registro de nascimento será feito sem ordem judicial, independentemente da idade do interessado, observados os requisitos previstos em lei e nos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça." Por sua vez, a Lei nº 12.662/12, em seu art. 2º, estabelece: "Art. 2º A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento do registro do nascimento." Nos autos, restou comprovada a filiação da autora, mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (ID 76261476), bem como demais documentos pessoais que atestam a existência e identidade da infante, tais como cartão do SUS, carteira de vacinação e resumo do Cadastro Único. Não há qualquer elemento que indique falsidade nas informações prestadas, tampouco a ausência de registro anterior, requisito indispensável à procedência do pedido. Destaca-se que o registro civil de nascimento constitui pressuposto básico para o exercício da cidadania, sendo, inclusive, instrumento fundamental para o acesso a direitos constitucionais e à própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora tal entendimento, vejamos: (STJ - REsp: 1128539 RN 2009/0048999-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2015) "O registro civil de nascimento é direito fundamental do ser humano, indispensável para o exercício da cidadania, não podendo ser obstaculizado por questões meramente formais." Por outro lado, o Ministério Público, órgão fiscalizador e defensor dos interesses da infância, manifestou-se expressamente favorável à procedência do pedido (ID 76465301), asseverando que a documentação coligida aos autos revela de forma clara a filiação, a data de nascimento e a ausência de registro civil anterior, preenchendo os requisitos normativos. Assim, presentes todos os elementos probatórios exigidos, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para determinar a lavratura do assento de nascimento da menor ESTER LETÍCIA SILVA SOUSA, conforme requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por BRUNA LETÍCIA SILVA DE SOUSA, em nome de sua filha ESTER LETÍCIA SILVA SOUSA, para determinar a expedição de competente mandado à Tabeliã do Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro Civil desta Comarca, a fim de que seja lavrado o REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO da menor, que deverá constar com os seguintes dados: Nome: ESTER LETÍCIA SILVA SOUSA Nascida em 06 de abril de 2017, na cidade de Parnaíba/PI Filha de: BRUNA LETÍCIA SILVA DE SOUSA (mãe, lavradora; pai não declarado) Avós maternos: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO SILVA e CAZARIO CICERO DE ARAUJO DE SOUSA Avós paternos: não declarados O registro deverá observar, ainda, as demais informações constantes da Declaração de Nascido Vivo e dos documentos apresentados. Por se tratar de direito fundamental e de interesse de menor, dispenso o pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 5º, LXXVI, da CF/88, art. 1º, VI, da Lei 9.534/97 e art. 9º da Lei 6.015/73. Fixo a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Informações.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de BRUNA LETICIA SILVA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Todas as movimentações(29)